Dados Referenciais

Data	18/09/2012
Ementa	Institui o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1071/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. AGROPECUÁRIA.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO GESTORA, COMISSÃO EXECUTIVA, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA, PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À SECA, AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DOMICILIADO, MUNICÍPIO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PERÍODO, DATA DETERMINADA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 14.861/2012 Art. 1º altera redação do inciso I do § 1º do art. 2º; revoga os incisos II e III do § 1º do art. 2º; o inciso II do art. 3º; os arts. 7º e 8º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 38.677/2012 toda a norma.