| Indexação | OBRIGATORIEDADE, DISPENSA, SALDO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, PERÍODO, EFEITO, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, PRODUTOR RURAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, REMISSÃO, VALOR, MULTA, PERCENTUAL, JUROS, PARCELA, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. |