Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 9.198/1982

Data	03/12/1982
Ementa	Estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Prefeitos e Vice-Prefeitos municipais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Edmir Régis
Proposição	1519/1982
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/1982, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/1982, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER MUNICIPAL.
Indexação	CRITÉRIOS, LIMITE REMUNERATÓRIO, PREFEITO, VICE PREFEITO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, FIXAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, CRITÉRIOS. CÂMARA MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE. REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CRITÉRIOS. LIMITE REMUNERATÓRIO, PREFEITO, MUNICÍPIO, CAPITAL DE ESTADO. REMUNERAÇÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, INTERIOR, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS. ARRECADAÇÃO, CRITÉRIOS, RECEITA, ORÇAMENTO, MUNICÍPIO, EXCLUSÃO, IMPORTÂNCIA, PROCEDÊNCIA, ALIENAÇÃO, BENS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EFEITO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, INTERIOR, ESTADO, CLASSIFICAÇÃO, GRUPO, CRITÉRIOS, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO. LIMITE REMUNERATÓRIO, PREFEITO, MUNICÍPIO, INTERIOR, FIXAÇÃO. PROIBIÇÃO, VALOR, LIMITE REMUNERATÓRIO, PREFEITO, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, MUNICÍPIO. (PCR), PRAZO, COMUNICAÇÃO, (FIAM), ARRECADAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANTERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, PREFEITO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 9.775/1985 Art. 1º altera redação do art.3º; Lei Ordinária nº 9.322/1983 Art. 1° altera redação o § 3º do artigo 2º e os artigos 5º e 6º.