| Data | 07/07/2011 |
| Ementa | Determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, que inclua nos boletos de cobrança mensagem informativa a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Mary Gouveia |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 118/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/2011, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), INCLUSÃO, BOLETO DE COBRANÇA, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, (DPVAT). |
| Atualizações | Não consta atualização. |