| Data | 11/07/2012 |
| Ementa | Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 979/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/07/2012, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRESIDENTE, (FUNAPE), POSSIBILIDADE, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, DISPENSA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |