Dados Referenciais

Data30/12/2005
EmentaInstitui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1214/2005

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2005, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
CRIAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, REABILITAÇÃO, EQUIPAMENTO, MATERIAL USADO, TELEFONIA MÓVEL.

CRIAÇÃO, (SDS), CADASTRO, TELEFONIA MÓVEL, PERDA, ROUBO, FURTO, OBJETIVO, CONTROLE, PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, RECEPTOR, REAPROVEITAMENTO.

POSSE, UTILIZAÇÃO, REABILITAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, TELEFONIA MÓVEL, AVALIAÇÃO, PROVA, EXECUÇÃO, CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, APURAÇÃO, (SDS).

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, (SMC), PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, MATERIAL USADO, INEXISTÊNCIA, PROVA, PROCEDÊNCIA.

DISPONIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, (SMC), OBJETIVO, PREVENÇÃO, AUXÍLIO, REPRESSÃO, DELITO.

DESCUMPRIMENTO, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
ADIN
Processo número 3846
2007
STF
toda a norma.

Julgamento do Mérito
25/11/2010
DJE - Diário da Justiça Eletronico
15/03/2011
Declarou inconstitucional a alínea "b", do inciso I, do § 1º, do art. 1º e os arts. 2º, 3º, 4º e 5º.