| Data | 20/11/2000 |
| Ementa | Autoriza a utilização de área de preservação permanente que especifica e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 549/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/11/2000, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, (APA), FERNANDO DE NORONHA, LICENÇA AMBIENTAL, (CPRH). |
| Atualizações | Não consta atualização. |