| Data | 05/06/1985 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime fiscal da microempresa no Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | Há um erro no inciso II do § 2º do art. 16: 25% (dez por cento). |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 603/1985 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/1985, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, REGIME FISCAL, ISENÇÃO, (ICM), MICROEMPRESA, (PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |