Dados Referenciais

Data20/06/2013
EmentaAcrescenta o art. 123-A à Constituição do Estado de Pernambuco, tornando obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundos de emendas parlamentares que especifica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
Apelido

Orçamento Impositivo

IniciativaPoder Executivo
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 07/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/06/2013, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

ORÇAMENTO.

PODER LEGISLATIVO.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, CRÉDITO, (LOA), RECURSO FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR, CRITÉRIOS, VALOR, SALDO, RESERVA.
AtualizaçõesNão consta atualização.