ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto:

I - funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;

III - classe é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;

IV - série de classes é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;

V - grupo ocupacional é o conjunto de série de classes e classes únicas, de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;

VI - serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais;

VII - especificação de classe é o conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, além de outros, os seguintes elementos. denominação, código, exemplos típicos de tarefas, qualificações exigidas, forma de recrutamento e linha de promoção;

VIII - reclassificação é a transformação de cargo efetivo em outro, ou a justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço.

Art. 3º - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo se dispõe em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão compreendem:

I - Cargo de direção e de chefia das repartições públicas:

II - Cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;

III - Outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, depende da confiança pessoal.

Art. 4º - Cargo de natureza técnico-científica é aquele para cujo provimento é exigido habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como nível superior de ensino.

Parágrafo Único - Considera-se habilitado o profissional portador de diploma universitário respectivo ou legalmente inscrito para o exercício da profissão, no órgão competente na forma da legislação vigente.

Art. 5º - Cargo técnico assim considerado é aquele para cujo provimento é exigido habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível médio de ensino - 2º grau.

Art. 6º - Nos casos dos artigos 4º e 5º, deste Estatuto, será sempre exigida correlação entre as

atribuições dos cargos e os conhecimentos específicos da habilitação profissional.

Art. 7º - Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos.

Parágrafo Único - A lei fixará o valor da retribuição das funções gratificadas dos órgãos de administração direta, das autarquias e das fundações públicas; e o quantitativo das mesmas será estabelecido em decreto, observando os limites das disponibilidades orçamentarias e as normas de organização administrativa do Estado.

Art. 8º - Somente poderá ocorrer desvio de função no interesse do serviço e com estrita observância do disposto em regulamento.

Parágrafo Único - O desvio de função não acarretará aumento de estipêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.

Art. 9º - É vedada a prestação de Serviço gratuito

TÍTULO II

Do provimento

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 10 - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - promoção;

III - reintegração;

IV - aproveitamento

V - reversão;

VI - transferência

CAPITULO II

Da Nomeação

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 11 - A nomeação será feita:

I - Em caráter vitalício, para Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;

II - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes;

III - Em comissão, nos cargos previstos no parágrafo 2º do Art. 3º deste Estatuto.

Art. 12 - A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.

Art. 13 - A nomeação para cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

§ 2º - Em igualdade de classificação em concurso dar-se á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

§ 3º - É proibida a nomeação em caráter interino.

§ 4º - Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos funcionários de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

Art. 14 - Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualidades estabelecidas por lei em cada caso.

SEÇÃO II

Do Concurso

Art. 15 - O concurso para o provimento efetivo do cargo especificado como classe única ou inicial de série de classes será público, constando de provas ou de provas e títulos.

Art. 16 - A realização do concurso será centralizada em órgão próprio, salvo as exceções estabelecidas em lei.

Art. 17 - O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.

Art. 18 - Independerá de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário público, inclusive o de serviços autárquicos.

Art. 19 - A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos às provas e nos títulos, de acordo com os critérios estabelecidos no. edital do concurso.

Art. 20 - Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:

I - Ser brasileiro;

II - Estar em gozo dos direitos políticos;

III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - Ter boa conduta;

V - Haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;

VI - Contar, no máximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.

§ 1º -É fixada em cinqüenta (50) anos a idade máxima para a nomeação em concurso público destinado ao ingresso no serviço estadual e suas autarquias, mantidos os limites de idade fixados em lei especifica para os cargos devidamente indicados.

§ 2º - Sendo exigido exame psicotécnico, só submeter-se às provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exercício do cargo.

Art. 21 - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto houver em disponibilidade funcionário de igual categoria à do cargo a ser provido.

SEÇÃO III

Da Posse

Art. 22 - Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.

Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Art. 23 - Só poderá tomar posse em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - estar quite com as obrigações militares,

IV - estar quite com as obrigações eleitorais;

V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VI - ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos;

VII - ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

Parágrafo Único - Serão dispensados os seguintes quesitos para a posse:

I - nos cargos de provimento efetivo, os constantes do item I deste artigo;

II - nos cargos de provimento em comissão:

a) se o nomeado for servidor público os mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VII deste artigo;

b) se o nomeado não for servidor público, o constante dos incisos V e VII deste artigo;

III - nos órgãos colegiados:

a) se o nomeado for servidor público, os mencionados nos incisos I, II, III, V, e VII deste artigo:

b) se o nomeado não for servidor público, o constante dos incisos V e VII deste artigo;

IV - nos casos de transferência, os citados nos itens I, II, III, V e VI deste artigo;

V - nos casos de aproveitamento, os constantes dos itens I, III e VII deste artigo;

VI - nos casos de reversão, os mencionados nos itens I, III e VI deste artigo.

Art. 24 - São competentes para dar posse:

I - a autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comissão;

II - os órgãos colegiados, aos respectivos membros;

III - o Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, ao nomeado para o exercício de cargo de provimento efetivo.

Art. 25 - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.

Parágrafo Único - O funcionário declarará, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio e que não exerce função pública de cumulação proibida.

Art. 26 - É facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado e, em condições especiais, a juízo da autoridade competente:

Art. 27 - A autoridade que der posse, verificará sob de responsabilidade, se forem satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art. 28 - A posse verificar-se-á no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do ato de provimento, no órgão oficial.

Parágrafo Único - A requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias.

Art. 29 - O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeado decorrente do concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

SEÇÃO IV

Das Garantias

Art. 30 - O nomeado para o cargo cuja desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º - Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder trinta vezes o maior salário mínimo mensal.

§ 2º - A fiança poderá ser prestada:

I - em dinheiro;

II - em títulos da Dívida Pública;

III - em apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituição oficial ou empresa legalmente habilitada.

§ 3º - Não se admitirá o levantamento de fiança antes da tomada de contas do funcionário.

Art. 31 - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado.

Art. 32 - Serão periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas à prestação de garantia e determinadas as importâncias para cada caso, revistos e atualizados os valores existentes.

SEÇÃO V

Do Exercício

Art. 33 - O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar:

I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração:

II - da data de posse, nos demais casos.

Parágrafo Único - A requerimento do interessado e a juízo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias.

Art. 34 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art. 35 - A promoção não interrompe o exercício.

Art. 36 - O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe o exercício.

Art. 37 - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual haja pronúncia será afastado do exercício até a decisão final passada em julgado.

Art. 38 - O funcionário poderá ser posto á disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador para fim determinado e a prazo certo.

§ 1º - O funcionário posto à disposição nos termos deste artigo, continuará vinculado ao órgão administrativo a que servia.

§ 2º - Findo o prazo ou cessados os motivos determinantes do afastamento, o funcionário deverá apresentar-se à Secretaria de Administração onde aguardará nova lotação.

§ 3º - O afastamento de que trata este artigo poderá ser cancelado a qualquer tempo se não for comunicada, mensalmente, a freqüência do funcionário.

Art. 39 - O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força motor, devidamente comprovado.

SEÇÃO IV

Da Remoção e da Permuta

Art. 40 - A remoção far-se-á:

I - de um para outro órgão da administração;

II - de uma para outra localidade.

Art. 41 - A remoção pode ser a pedido ou de oficio, atendida sempre a conveniência do serviço.

§ 1º - Quando o pedido de remoção tiver por fundamento motivo de saúde, deverá este ser comprovado pela Junta Médica Estadual.

§ 2º - Do pedido de remoção do funcionário formulado por órgão administrativo, deverá constar expressamente se o funcionário é desnecessário ou inadaptado ao serviço.

§ 3º - Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.

Art. 42 - Observado o disposto nos artigos 40 e 41, a remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados.

SEÇÃO VII

Do Estágio Probatório

Art. 43 - Estágio probatório é o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo mediante a apuração dos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade;

III - disciplina;

IV - eficiência.

§ 1° - Se no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, ele será exonerado.

§ 2º - No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, conferindo-se-lhe ainda, o prazo de dez dias para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita.

§ 3º - O término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

§ 4º - Fica dispensado do estágio probatório de que trata o presente artigo, o funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, dois (2) anos de efetivo exercício como contratado no Estado, em funções idênticas àquelas para as quais prestou concurso.

Art. 44 - O funcionário estável fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.

CAPITULO III

Da Promoção

Art. 45 - Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

Parágrafo Único - Não haverá promoção de funcionários em disponibilidade ou em estágio probatório.

Art. 46 - A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antigüidade na classe.

Parágrafo Único - O critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.

Art. 47 - Não se fará promoção se houver disponibilidade de funcionário aproveitável na vaga.

Art. 48 - O interstício para promoção será de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe.

Parágrafo Único - O interstício será apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antigüidade na classe.

Art. 49 - O interstício e a antigüidade na classe serão apurados no último dia de cada trimestre.

Parágrafo Único - Não havendo na data indicada neste artigo, funcionário qualificado para promoção, as vagas existentes serão preenchidas com base na apuração realizada no trimestre seguinte.

Art. 50 - As promoções serão realizadas no trimestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

Parágrafo Único - Inobservado o prazo previsto neste artigo, os efeitos do ato de promoção retroagirão ao último dia do trimestre em que deveria ter sido realizada.

Art. 51 - Ocorrendo vaga em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes do seu preenchimento, dentro da respectiva série de classes.

Art. 52 - Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o funcionário que vier a se aposentar ou falecer, sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

Art. 53 - Será declarado nulo o ato que promover indevidamente o funcionário.

§ 1º - O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver r recebido.

§ 2º - O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.

§ 3º - A autoridade ou o servidor a quem couber por culpa ou dolo, a responsabilidade da promoção indevida, responderá perante a Fazenda pela quantia recebida á mais pelo funcionário indevidamente promovido.

Art. 54 - O funcionário suspenso poderá ser promovido mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:

I - no caso de suspensão disciplinar, à declaração da improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa;

II - No caso de suspensão preventiva, ao resultado do correspondente processo administrativo.

§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, o funcionário só percebera o vencimento correspondente à nova classe, quando resultar sem efeito a penalidade, ou quando no processo a que se vinculou a suspensão preventiva não for imposta pena mais grave que a de repreensão.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior o funcionário perceberá o vencimento correspondente à nova classe, a partir da vigência de sua promoção.

§ 3º - Mantida a penalidade de suspensão ou resultando, do grave processo a que se vinculou a suspensão preventiva, pena mais grave que a de repreensão, a promoção será tornada sem efeito a partir de sua vigência.

Art. 55 - À promoção por merecimento concorrerão os funcionários da classe imediatamente inferior, obedecidas as normas estatutárias e as definidas em regulamento próprio.

Parágrafo Único - Obedecido o índice de merecimento, o órgão competente organizará relação contendo nomes de funcionários em número correspondente ao triplo das vagas a serem preenchidas dentre as quais o Chefe do Poder Executivo terá livre escolha para promoção.

Art. 56 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, determinados em razão da natureza do cargo, segundo o preenchimento respectivamente, das condições essenciais e complementares.

§ 1º - Constituem condições essenciais a qualidade e a quantidade de trabalho, a auto-suficiência, a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres.

§ 2º - As condições complementares se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina.

Art. 57 - O índice de merecimento do funcionário em cada semestre, será representado pela soma algébrica dos pontos positivos referentes às condições essenciais, e dos pontos negativos, relativos às condições complementares.

Art. 58 - Nos casos de afastamento do exercício do cargo efetivo, inclusive em virtude de licença, ou para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da administração direta ou Indireta do Poder Executivo, o índice de merecimento do funcionário será calculado com as seguintes normas:

I - quando o afastamento perdurar, durante o semestre por um período igual ou inferior a quarenta e cinco dias, será feita normalmente a apuração do merecimento mediante a expedição do respectivo boletim.

II - quando o afastamento perdurar, durante o semestre por um período superior a quarenta e cinco dias, o índice de merecimento será igual ao obtido no último semestre de exercício nos casos de afastamento considerado de efetivo exercício ou correspondente a dois terços do obtido no último semestre de exercício nos demais casos.

Art. 59 - Não poderá ser promovido por merecimento:

I - o funcionário em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal;

II - O funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção ou tenha estado nos dois semestres anteriores;

III - a funcionária que esteja na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, licenciada para acompanhar o marido, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro;

IV - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, posto à disposição de qualquer entidade, salvo para exercer cargo de chefia na administração direta ou indireta do Estado;

V - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois trimestres anteriores, afastado do exercício do cargo, para participação em congresso ou curso do especialização, salvo os relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, comprovada a freqüência ou aproveitamento;

VI - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois trimestres anteriores, afastado do exercício do cargo para a realização de pesquisa científica ou com referência cultural, salvo as relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, mediante a apresentação dos resultados dos respectivos trabalhos;

VII - o funcionário que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos, a metade do máximo atribuível;

VIII - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois trimestres anteriores, afastado do cargo para exercer, como contratado, função técnica ou especializada nos termos do art. 177 deste Estatuto.

Art. 60 - O merecimento é adquirido na classe: promovido o funcionário começará a adquirir merecimento, a contar do ingresso na nova classe.

Art. 61 - A Promoção por antigüidade será atribuída ao funcionário que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe.

§ 1º - A antigüidade será determinada pelo tempo liquido de exercício do funcionário na classe a que pertence.

§ 2º - No caso de fusão de classe, o funcionário contará na nova classe a antigüidade já adquirida à data da fusão.

§ 3º - O disposto no Parágrafo anterior é aplicável aos casos de reclassificação de cargo de uma série de classes.

§ 4º - No caso de elevação de nível ou padrão de uma série de classes sucessivas a antigüidade do funcionário, na classe resultante da fusão será contada do seguinte modo:

I - o funcionário da classe inicial contará a antigüidade que tiver nessa classe, à data da fusão;

II - o funcionário de classe superior à inicial contará a soma das seguintes parcelas:

a) a antigüidade na classe a que tenha pertencido;

b) a antigüidade que tenha tido nas classes inferiores, da série de classes, nas datas em que houver sido promovido.

§ 5º - quando houver empate na classificação por antigüidade na classe, terá preferência, sucessivamente:

I - O funcionário de maior tempo de serviço público prestado ao Estado e respectivas autarquias;

II - O que houver exercido substituição não remunerada prevista na presente Lei;

III - O de maior tempo de serviço público;

IV - O de maior prole;

V - O mais idoso.

§ 6º - Quando se tratar de classe inicial, o primeiro desempate será feito pela classificação, expresso na nota obtida no respectivo concurso.

Art. 62 - A antigüidade na classe será contada:

I - nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo;

II - no caso de promoção, a partir da sua vigência;

III - no caso de transferência, considerando-se o período de exercício que o funcionário possuía na classe, ao ser transferido.

Art. 63 - A prova de haver o funcionário prestado serviços eleitorais, na qualidade de mesário ou membro da junta Apuradora será considerado para efeito de desempate nos casos de promoção depois de observados os critérios fixados neste capítulo. Persistindo o empate, terá preferência o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

Art. 64 - Não se contará tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções.

Art. 65 - Enquanto durar o mandato federal, estadual ou municipal, o funcionário só poderá ser promovido por antigüidade salvo o disposto no § 2º do Art. 173, da Constituição de Pernambuco.

CAPITULO IV

Da Reintegração

Art. 66 - Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço com o ressarcimento das vantagens ligadas ao Cargo.

§ 1º - A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.

§ 2º - A decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.

Art. 67 - A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do cargo resultante da transformação; e se extinto, em cargo equivalente atendidos especialmente a habilitação profissional do funcionário e o vencimento do cargo.

Parágrafo Único - Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.

Art. 68 - No caso de reintegração do funcionário quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, se o cargo anterior houver sido extinto.

Parágrafo Único - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.

CAPÍTULO V

Do Aproveitamento

Art. 69 - Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

Art. 70 - O aproveitamento far-se-á obrigatoriamente na primeira oportunidade que se oferecer.

Art. 71 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado não tomar posse no prazo legal, salvo no caso de invalidez, em que o funcionário será aposentado.

Parágrafo Único - A cassação da disponibilidade na hipótese deste Artigo, será precedida de inquérito administrativo.

Art. 72 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate o de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO VI

Da Reversão

Art. 73 - Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

§ 1º - A reversão, quando por interesse da Administração, por motivo de necessidades e conveniências de natureza financeira, ocorrerá, através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de cinqüenta por cento dos proventos integrais referentes a retribuição normal do cargo em que se aposentou, acrescida do adicional por tempo de serviço.

§ 2º - O tempo de designação do servidor revertido será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, a ser futuramente incorporado aos proventos.

§ 3º - É vedada a designação de servidor revertido para o exercício de cargo em comissão.

Art. 74 - A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou se extinto, em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional e considerada a existência de vaga.

Parágrafo Único - A reversão terá prioridade sobre novas nomeações.

Art. 75 - Determinada a reversão, será cassada, mediante processo regular, a aposentadoria do funcionário que não tomar posse no prazo legal.

CAPÍTULO VII

Da Transferência

Art. 76 - A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.

Parágrafo Único - A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional.

Art. 77 - Em nenhuma hipótese a readaptação poderá se processar para cargo intermediário ou final de série, dependendo de requerimento do interessado quando se tratar de cargo de série de classes para cargos de classe única.

CAPITULO VIII

Da Substituição

Art. 78 - Haverá substituição no caso de impedimento legal ou afastamento eventual do titular do Cargo, em comissão, de direção ou chefia e do servidor designado para exercer função gratificada.

Art. 79 - A substituição será automática quando prevista em Lei ou regulamento, ou dependerá de ato da Administração.

Art. 80 - Nas substituições serão obedecidas as seguintes normas:

I - No caso de cargo em comissão de direção ou chefia, a autoridade Competente designará substituto para responder pelo expediente da repartição, sem que tal designação resulte qualquer vantagem financeira para o substituto.

II - No caso de função gratificada, o substituto perceberá o vencimento do seu cargo, cumulativamente com a gratificação respectiva, quando a substituição for no período superior a trinta dias.

TÍTULO III

Da Vacância

Art. 81 - A vacância do cargo dependerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - transferência;

V - aposentadoria;

VI - falecimento;

VII - posse em outro cargo, ressalvadas as exceções legais.

Art. 82 - Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - de ofício

a) de cargo em comissão;

b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Art. 83 - No caso de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido, ou de ofício.

Art. 84 - Ocorre a vaga na data:

I - do falecimento do titular do cargo;

II - da publicação do ato que transferir, após a posse, promover, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo;

III - da posse ou, se esta for dispensada, do início do exercício, em outro cargo;

IV - da vigência da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento o que for determinada, apenas, esta última medida, se o cargo estiva criado;

V - da comunicação pela autoridade competente, no caso de falecimento do funcionário em qualquer ato de guerra ou agressão à soberania nacional;

VI - da republicação do ato do Presidente da República que decretar a perda dos direitos políticos, nas hipóteses definidas na Constituição do Brasil;

VII - em que se tornar executável a sentença que declarar nulo o provimento e da que impuser ou acarretar a pena acessória de perda do cargo.

TÍTULO IV

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

Da Duração do Trabalho

Art. 85 - A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo o trabalho executado por funcionário em serviço externo que, pela própria natureza. não pode ser aferido por unidade de tempo.

Art. 86 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, a duração normal do trabalho noturno será de seis horas por dia, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo Único - Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Art. 87 - A duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de quatro horas por dia, ou vinte horas semanais, podendo excepcionalmente ser aumentada mediante a antecipação ou prorrogação do expediente pela autoridade competente.

Art. 88 - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados, será estabelecida escala mensal de revezamento.

Art. 89 - Poderão ser estabelecidos os regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva, no interesse do serviço e a juízo da administração.

CAPÍTULO II

Do Tempo de Serviço

Art. 90 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo Único - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 91 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

I - férias;

II - casamento;

III - luto;

IV - exercício de outro cargo, função de Governo, ou direção nos serviços da administração direta ou indireta do Estado;

V - exercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União dos Estados e Municípios;

VI - convocação para o serviço militar ;

VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - licença prêmio;

IX - licença à funcionária gestante e ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

X - licença, até o limite de dois anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no Parágrafo Único do Art. 97, ou de outras indicadas em lei;

XI - missão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Estado mediante ato de autorização do Governador;

XII - participação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de freqüência e aproveitamento;

XIII - desempenho de comissões ou funções previstas em lei ou regulamento;

XIV - trânsito, na forma prevista nos regulamentos;

XV - desempenho de função eletiva da União, dos Estados e dos Municípios;

XVI - expressa determinação legal, em outros casos.

§ 1º - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao funcionário, por efeito ou na ocasião do serviço.

§ 2º - Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão quando não provocada, sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.

§ 3º - Por doença profissional, para os efeitos deste Estatuto, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada em qualquer hipótese a relação de causa e efeito.

§ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1°, 2º, 3º deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.

Art. 92 - Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, será computado:

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive o de desempenho de mandato eletivo anterior à investidura;

II - o período de serviço ativo, nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra;

III - o tempo de serviço prestado em autarquia federal, estadual ou municipal;

IV - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em órgão da administração direta ou em autarquia;

V - o tempo de duração de licença prêmio não gozada, contada em dobro;

VI - o tempo de duração de licença para tratamento de saúde;

VII - o tempo de licença à funcionária casada para acompanhar o marido até o máximo de dois anos;

VIII - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado, desde que ocorra o aproveitamento ou a reversão, respectivamente.

Art. 93 - É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrentemente em cargos ou funções diversas da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e instituições privadas que hajam sido convertidas em órgãos de administração direta ou em autarquia.

Parágrafo Único - O tempo de serviço anterior ao período concorrente será contado:

I - exclusivamente para o cargo em que foi prestado, se o funcionário continuar a exercê-lo em regime de acumulação;

II - para um só dos cargos exercidos concorrentemente, se houver sido prestado em outro cargo.

Art. 94 - O titular do cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.

§ 1º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo;

§ 2º - O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO III

Da Disponibilidade

Art. 95 - O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada, com os proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A extinção do cargo far-se-á, na administração direta, mediante lei, e na administração indireta por ato do Poder Executivo.

§ 2º - A declaração da desnecessidade do cargo far-se-á por ato do Poder Executivo.

§ 3º - Os valores dos proventos a serem auferidos pelo funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço, se do sexo masculino, ou de um trinta avos, se do sexo feminino, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço percebida à data da disponibilidade e do salário família.

§ 4º - Ao funcionário posto em disponibilidade, é vedado, sob pena de cassação da disponibilidade, exercer qualquer cargo, função ou emprego, ou prestar serviço retribuído, mediante recibo, em órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estado, ou dos Municípios, ressalvadas as hipóteses da acumulação legal, ou expressa determinação em lei.

§ 5º - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, na forma prevista neste Estatuto

CAPÍTULO IV

Da Aposentadoria

Art. 96 - O funcionário será aposentado.

I - por invalidez;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

III - a pedido, quando contar;

a) trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino;

b) trinta anos de serviço, se do sexo feminino;

c) após 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, ou 25 anos, se professora.

§ 1º - Os limites de idade e de tempo de serviço poderão ser reduzidos, na forma prevista no Art. 100, § 2º da Constituição do Brasil.

§ 2º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço.

§ 3º - Para concessão de aposentadoria por invalidez a inspeção será realizada por uma junta de, pelo menos, três médicos.

§ 4º - No caso do tem II o funcionário ficará dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade limite.

§ 5º - É facultado ao aposentado por invalidez quando recuperado, requerer a revisão do ato de sua aposentadoria no que se refere, exclusivamente, ao fundamento para sua concessão, a fim de enquadrá-lo no inciso III deste artigo, desde que na esfera administrativa não possa ser cumprido o disposto no Art. 74.

§ 6º - Para efeito do estabelecido no § anterior, o aposentado por invalidez, além de atender á exigência do Art. 73, deverá ter, à data do seu requerimento, mais de 35 anos, se do sexo masculino ou mais de 30 anos, se do sexo feminino, de função pública, se inclusive o período de inatividade.

Art. 97 - Os proventos da aposentadoria serão:

I - integrais, quando o funcionário:

a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos se do feminino;

b) invalidar-se por acidente ocorrido em serviço por moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;

c) aposentar-se com base no Art. 96, inciso "c".

II - proporcionais quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço se do sexo masculino ou menos de trinta anos, se do sexo feminino.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto da letra "b" do item I deste Artigo, consideram-se doenças graves a tuberculose ativa, a alienação mental, a neoplastia malígna de qualquer natureza, a cegueira, a lepra, a paralisia, a cardiopatia grave, o mal de parkinson e as colagenoses com lesões sistêmicas ou de musculatura esquelética, a insuficiência respiratória crônica, a síndrome de imunodeficiência adquirida "AIDS", a insuficiência renal crônica e a insuficiência hepática crônica.

Art. 98 - Os proventos do funcionário que ao se aposentar estiver no exercício de função gratificada ou de cargo em Comissão há mais de 05 (cinco) anos, sem interrupção, serão calculados sobre o vencimento, acrescido do valor correspondente a função gratificada no primeiro caso, ou sobre o símbolo relativo ao cargo em comissão no segundo caso.

Parágrafo Único - O disposto neste Art. não se aplica aos casos em que o funcionário tiver optado pelo vencimento do cargo efetivo, na forma do Art. 136, item I.

Art. 99 - O funcionário que, nos dois anos imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria, estiver em regime de tempo complementar, ou de tempo integral com dedicação exclusiva, terá direito á incorporação do valor da respectiva gratificação aos proventos da aposentadoria.

§ 1º - Computar-se-á para os efeitos deste artigo o período em que o funcionário sujeito ao regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva.

I - deixar de perceber a gratificação em virtude do exercício do cargo em comissão;

II - houver percebido a gratificação, anteriormente, á vigência da presente lei;

§ 2º - Será dispensado o período carencial de que trata este artigo, nos casos de falecimento do funcionário e de aposentadoria por invalidez decorrente de fato posterior ao seu ingresso no regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva.

§ 3º - A incorporação referida neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da respectiva gratificação de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores sujeitos ao regime de tempo complementar em razão exclusiva do exercício de cargo em comissão.

§ 5º - A incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação de tempo complementar atribuída em razão do exercício de função gratificada será assegurada após cinco (5) anos de percepção pelo servidor sob aquele regime.

Art. 100 - Sempre que for concedido aumento de vencimentos aos funcionários serão reajustados, nas mesmas bases, os proventos dos inativos.

Art. 101 - No caso do Art. 97, inciso II, o provento de aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço a razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço, se do sexo masculino, e de um trinta avos, se do sexo feminino.

Parágrafo Único - ressalvado o disposto no Art. 100, em caso algum, o provento da inativa idade poderá exceder ao percebido na atividade, nem será inferior a um terço do respectivo vencimento.

Art. 102 - Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade deverá verificar a

possibilidade de readaptação do funcionário.

CAPÍTULO V

Das Férias

Art. 103 - O funcionário gozará de trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela autoridade competente, devendo constar o ano a que correspondam.

§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º - Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

§ 3º - A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 4º - É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.

Art. 104 - As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.

Art. 105 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.

Parágrafo Único - Haverá presunção de necessidade do serviço, quando o funcionário deixar de gozar as férias e não houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao órgão competente de pessoal.

Art. 106 - Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.

Art. 107 - Por motivo de promoção ou remoção, o funcionário em gozo de férias será obrigado a interrompê-las.

Art. 108 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo e função.

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.109 - Conceder-se-á licença:

I - como prêmio,

II- para tratamento de saúde;

III-por motivo de doença em pessoa da família;

IV- por motivo de gestação;

V - para serviço militar obrigatório;

VI- para trato de interesse particular;

VII-à funcionária casada para acompanhar o marido.

Art.110 - A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

Art.111 - Ao entrar em gozo de licença, o funcionário comunicará ao chefe imediato, o local onde poderá ser encontrado.

SEÇÃO II

Da Licença Prêmio

Art. 112 - Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direito vantagens do cargo efetivo.

Parágrafo Único - A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês.

Art. 113 - Não será concedida licença-prêmio, se houver o funcionário no decênio correspondente:

I - Cometido falta disciplinar grave;

II - Faltando ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias;

III - Gozado licença;

a) por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;

b) para trato de interesse particular;

c) por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta.

Art. 114 - Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria.

Parágrafo Único - O valor da licença prêmio corresponderá a seis meses do vencimento atribuído ao funcionário no mês em que houver completado o respectivo decênio, exceto o último, que será correspondente ao vencimento percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade ou falecer.

SEÇÃO III

Da licença para Tratamento de Saúde

Art. 115 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício.

§ 1º - Para concessão de licença prevista neste artigo, é indispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

§ 2º - A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

§ 3º - Findo o prazo da licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício.

Art. 116 - A inspeção será realizada por junta médica estadual.

Parágrafo Único - No caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser realizada por um dos membros da junta médica estadual.

Art. 117 - Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.

Art. 118 - Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Estado, a inspeção será realizada pelo órgão médico oficial, que remeterá o laudo respectivo à repartição competente.

Art. 119 - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada.

Art. 120 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Art. 121 - Se o funcionário licenciado para tratamento de saúde vier a exercer atividade remunerada, será a licença interrompida, com perda total do vencimento, até que reassuma o exercício do cargo.

Parágrafo Único - Os dias correspondentes á perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como de licença, na forma do item VI do Art. 109.

Art. 122 - Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

Art. 123 - Julgado apto pela inspeção médica o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de ausência.

Art. 124 - No caso de licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue apto a reassumir o exercício.

SEÇÃO IV

Da Licença por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 125 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo, ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva ás suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente como exercício do cargo.

§ 1º - A doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.

§ 2º - A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:

I - com vencimento integral, até três meses;

II - com metade do vencimento, até um ano;

III - sem vencimento, a partir do décimo terceiro ate o vigésimo quarto mês.

SEÇÃO V

Da Licença a gestante

Art. 126 - A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por noventa dias, com vencimento integral

Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do inicio do oitavo mês de gestação.

SEÇÃO VI

Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório

Art. 127 - Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.

§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado.

§ 3º - É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.

Art. 128 - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á o prazo não excedente de trinta dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento.

Art. 129 - Ao funcionário oficial, ou aspirante a oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos Regulamentos militares.

Parágrafo Único - No caso de estágio remunerado, é facultada a opção pelo estipêndio, como militar

SEÇÃO VII

Da Licença para trato de interesse particular

Art. 130 - Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos, renovável por igual período.

Parágrafo Único - O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, que poderá ser negada, quando não convier ao interesse do serviço.

Art. 131 - Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário removido, antes de assumir o exercício.

Art. 132 - O funcionário, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.

SEÇÃO VIII

Da Licença a Funcionária casada para acompanhar o marido

Art. 133 - A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento para acompanhar o marido, funcionário civil, ou militar ou servidor da administração direta ou indireta do Poder público, mandado servir de oficio fora do Pais, em outro ponto do território nacional ou do Estado.

§ 1º - A concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído e terá a mesma duração da comissão ou nova função do marido.

§ 2º - A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada dois anos, a partir da concessão.

§ 3º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior acarretará o cancelamento automático da licença.

Art. 134 - Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.

CAPÍTULO VII

Do Vencimento

Art. 135 - Vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

§ 1° - O cálculo de qualquer percentual ou equivalente ao vencimento, será feito sempre sobre o valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.

§ 2º - Somente perceberá vencimento o funcionário legalmente nomeado e investido em cargo público, não gerando direito a qualquer provimento ou investidura realizados em desacordo com a legislação vigente.

Art. 136 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:

I - Nomeado para o cargo em comissão, salvo o direito de opção e o de acumulação legal;

II - em exercício de mandato efetivo remunerado, federal, estadual ou municipal. salvo o direito de opção, previsto no Art. 263 e seu parágrafo;

III - nos casos dos itens XI e XII do Art. 91, quando exceder o período de um ano.

Art. 137 - O funcionário perderá:

I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;

II - um terço do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

III - um terço do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão civil, prisão preventiva, renúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;

IV - dois terços do vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

Art. 138 - Nenhum funcionário poderá perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

Art. 139 - Poderão ser abonadas até três faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste Artigo, o funcionário deverá apresentar o atestado ao órgão de pessoal no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

Art. 140 - As reposições e indenizações à Fazenda Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento.

Parágrafo Único - Ao funcionário exonerado, dispensado ou demitido, não será permitido o pagamento parcelado da reposição ou indenização.

Art. 141 - O desconto realizado por motivo de não comparecimento ao serviço ou reposição e indenização à Fazenda Estadual, incidirá sobre o vencimento e as gratificações percebidas pelo funcionário.

Art. 142 - A lei não admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do pessoal do serviço público.

CAPÍTULO VIII

Das Vantagens

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 143 - Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - auxílio para diferença do caixa;

IV - salário-família;

V - gratificações

SEÇÃO II

Da ajuda de custo

Art. 144 - Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que for designado de oficio, para servir em nova sede.

§ 1º - Destina-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagens e de nova instalação, relativas ao funcionário e não poderá exceder de um mês de vencimento;

§ 2º - A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário, ou se este preferir na nova sede.

Art. 145 - O funcionário obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias em objeto de serviço, perceberá a ajuda de custo de um mês de vencimento, sem prejuízo das diárias a que fizer jus.

Art. 146 - O funcionário restituirá a ajuda de custo:

I - quando não se transportar para a nova sede no prazo determinado;

II - quando, antes de realizar a incumbência que lhe foi atribuída, regressar abandonar o serviço ou pedir exoneração.

§ 1º - A obrigação de restituir é de responsabilidade pessoal e deverá ser cumprida dentro do prazo de trinta dias.

§ 2º - Não haverá obrigação de restituir, se o regresso do funcionário decorrer de determinação de autoridade competente, de doença comprovada ou de exoneração a pedido, após noventa dias de exercício na nova sede.

Art. 147 - Será calculada a ajuda de custo:

I - sobre o vencimento do cargo;

II - sobre o vencimento do cargo em comissão, que passar a exercer na nova sede;

III - sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação, quando se tratar de função assim retribuída.

SEÇÃO III

Das Diárias

Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.

Parágrafo Único - As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente, ao respectivo funcionário.

Art. 149 - No arbitramento das diárias, serão considerados o local, a natureza e as condições de serviço.

Art. 150 - O funcionário que se deslocar de sua sede, em objeto do serviço ou missão oficial, fará jus, além das diárias, a pagamento das despesas correspondentes ao transporte, na forma determinada em regulamento.

SEÇÃO IV

Do Auxílio para diferença de caixa

Art. 151 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio financeiro mensal, até vinte por cento do valor do respectivo símbolo, nível, ou padrão de vencimento, para compensar a diferença de caixa.

SEÇÃO V

Do salário-família

Art. 152 - Será concedido ao funcionário ativo ou inativo salário-familia:

I - pela esposa que não exerça atividade remunerada ou nas mesmas condições pela companheira do funcionário solteiro, viúvo ou desquitado;

II - por filho menor de vinte e um anos;

III - por filho inválido;

IV - por filha solteira que não exerça função remunerada;

V - por filho estudante menor de vinte e cinco anos que freqüentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada;

VI - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

§ 1º - O funcionário que por qualquer motivo, não viver em companhia da esposa, não perceberá o salário-família a ela correspondente;

§ 2º - É considerado filho para os fins deste Artigo, aquele de qualquer condição, inclusive o adotivo, o enteado e, até o limite de três, o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

§ 3º - Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes;

§ 4º - Equiparam-se ao pai e à mãe, os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial.

§ 5º - Entende-se por companheira a mulher solteira, desquitada ou viúva que viva há cinco anos, no mínimo, sob a dependência econômica do funcionário solteiro, desquitado ou viúvo;

Art. 153 - O salário-família será pago ainda que o funcionário, por motivo legal ou disciplinar, não esteja percebendo vencimento ou provento.

Art. 154 - No caso de falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser pago aos seus beneficiários.

Parágrafo Único - Se o funcionário falecido não se houver habilitado ao salário-família, este será pago aos beneficiários atendendo aos requisitos necessários à sua concessão.

Art. 155 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição ainda que para o fim de previdência social.

Art. 156 - Quando o funcionário, em face de regime de acumulação, ocupa mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.

Art. 157 - O direito à percepção do salário-família cessa quando um dos cônjuges ocupando cargo ou função pública federal, estadual ou municipal. já perceber essa vantagem pelos respectivos dependentes.

Art. 158 - Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados, ou a falta de comunicação dos fatos que determinarem a perda do direito ao salário-família, será revista a concessão deste e determinada a reposição da importância indevidamente paga, acrescida da multa de vinte por cento, independentemente do procedimento criminal cabível.

Art. 159 - O salário-família será devido a partir da data do início do exercido do serviço com relação aos dependentes então existentes.

§ 1º - Quanto aos dependentes supervenientes, o salário-família será devido a partir da data que nascerem ou se configurar a dependência.

§ 2º - Excetuada a hipótese de esposa e de filho consangüíneos, afim ou adotivo, o salário-família somente será pago a partir do ano em que for requerido.

SEÇÃO VI

Das gratificações

Art. 160 - Será concedida gratificação:

I - de função;

II - pela prestação de serviços extraordinários;

III - pela representação de Gabinete;

IV - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

V - pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida ou de saúde;

VI - pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;

VII - pela participação em órgão de deliberação coletiva;

VIII - adicional por tempo de serviço

IX - pela participação, como auxiliar ou membro de comissão examinadora de concurso;

X - pela prestação de serviço em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva;

XI - de produtividade;

XII - pela participação em comissão ou grupo de trabalho;

XIII - por serviço ou estudo fora do pais;

XIV - pela participação em grupo especial de assessoramento técnico;

XV - pelo exercício do magistério, inclusive em cursos especiais de treinamento de funcionários;

XVI - por outros encargos previstos em lei ou regulamento.

Art. 161 - Exceto nos casos expressamente previstos em Lei, o afastamento eventual ou temporário do exercício do seu cargo, a lotação ou designação do funcionário para servir em outro órgão, acarreta o cancelamento automático das gratificações atribuídas ao mesmo e não incorporadas ao vencimento.

Art. 162 - Gratificação de Função é a que corresponde a encargos de gerência, chefia ou supervisão de Órgãos e outros definidos em regulamento, não podendo ser atribuída a ocupante de cargo em comissão.

Parágrafo Único - A ausência por motivo de férias, luto, casamento, doença, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei, não acarretará perda da gratificação da função.

Art. 163 - O exercício de cargo em comissão exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

Art. 164 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) a mais do valor da hora normal.

§ 1º - Os valores pagos a título de gratificação pela prestação de serviço extraordinário não poderão exceder, no mês, a mais de 40 (quarenta) horas extras de trabalho.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará a forma e os procedimentos para concessão e pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

§ 3º - A gratificação de que trata este artigo será incorporada aos proventos quando o servidor, ao aposentar-se, a venha percebendo há mais de 12(doze) meses, ininterruptamente.

§ 4º - A gratificação de que trata este artigo será incorporada aos proventos quando servidor, ao aposentar- se, a venha percebendo há 01(um) ano, ininterruptamente, ou 05(cinco) anos, com interrupção .

§ 5º - O disposto no Parágrafo Único do Art. 12 aplica-se á gratificação pela prestação de serviço extraordinário quando o servidor a venha recebendo há mais de 2 (dois) anos.

Art. 165 - A gratificação prevista no item III do Art. 160, será atribuída ao servidor com exercício no Gabinete e na Assessoria Técnica do Governador, de Vice-Governador e do Secretario de Estado.

§ 1º - A gratificação pela representação de Gabinete exclui as outras espécie de gratificação, salvo as Constantes dos itens I, II, VII, VIII, IX, X, XII, XV e XVI, do Art. 160.

§ 2º - Aplica-se á gratificação pela representação de gabinete, o disposto no parágrafo único do Art. 162 e no Parágrafo 4º do Art. 164.

Art. 166 - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondente a cinco por cento, por qüinqüênio, de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e ás respectivas autarquias.

Parágrafo Único - A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente, a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o qüinqüênio.

Art. 167 - A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo complementar, de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva, será fixada em regulamento e destina-se a incrementar o funcionamento dos órgãos da administração.

§ 1º - O regime de tempo complementar ou de tempo integral aplica-se a cargos e funções que, por sua natureza, exijam do funcionário o desempenho de atividades técnicas, científicas ou de pesquisa, e aos de direção, chefia e assessoramento.

§ 2º - O funcionário sujeito ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva deverá dedicar-se plenamente aos trabalhos de seu cargo ou função, sendo-lhe vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade pública, de qualquer natureza, ou atividade particular, de caráter empregatício ou profissional.

§ 3º - Excetuam-se da proibição constante do parágrafo anterior:

I - o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com a função desempenhada em regime de tempo integral;

II - As atividades que, sem caráter de emprego, se destinem a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, salvo as que impossibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral;

III - A prestação de assistência não remunerada a outros serviços, visando a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funcionário;

IV - O exercício, no interior do Estado, de profissão regulamentada, de nível superior, por funcionário residente e lotado no interior do Estado, desde que seja observado o respectivo horário de trabalho e não haja prejuízo para o desempenho das tarefas realizadas em regime de tempo integral.

V - Exercício de atividade docente, desde que, observado o disposto no item anterior ao horário de trabalho e ao desempenho das tarefas, haja correlação de matérias atribuições e a natureza do cargo exercido em regime de tempo integral.

Art. 168 - A gratificação de produtividade não poderá exceder a um mês de vencimento e será atribuída ao funcionário pela realização de trabalhos além do expediente, em obediência ao que dispuser o regulamento.

Art. 169 - A gratificação prevista no item V do Art. 160 deste Estatuto será incorporada aos proventos da aposentadoria do funcionário, quando percebida, ininterruptamente, durante os dois (2) anos imediatamente anteriores à aposentadoria.

Parágrafo Único - O cálculo da quantia a ser incorporada será feito com base na média aritmética da gratificação percebida pelo funcionário nos últimos vinte e quatro (24) meses.

CAPÍTULO IX

Das concessões

Art. 170 - Sem prejuízo de vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de:

I - casamento;

II - falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Art. 171 - Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho do serviço fora da sede do seu trabalho.

Art. 172 - À família do funcionário falecido será concedido o auxilio funeral correspondente a um mês de vencimento ou provento.

§ 1º - Em caso de acumulação, o pagamento do auxilio funeral corresponderá ao vencimento do cargo de maior padrão ou nível exercido pelo funcionário.

§ 2º - A despesa com o auxílio funeral correrá a conta de dotação orçamentária própria

§ 3º - O pagamento do auxilio funeral obedecerá a processo sumário, que deverá ser concluído no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.

Art. 173 - O vencimento e o provento não sofrerão descontos, além dos autorizados em lei ou regulamento.

Art. 174 - Ao funcionário matriculado em estabelecimento de ensino médio ou superior, será concedido, sem prejuízo da duração semanal do trabalho, um horário que lhe permite a freqüência às aulas, bem como ausentar-se do serviço sem prejuízo dos vencimento e demais vantagens, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.

Art. 175 - Ao funcionário matriculado em qualquer unidade escolar que necessite mudar de domicilio para exercer cargo ou função pública, será assegurada matricula em estabelecimento estadual de ensino na nova sede, independentemente de época ou da existência de vaga.

Parágrafo Único - A concessão de que trata este artigo é extensiva ao cônjuge e filhos consangüíneos, afins ou adotivos do funcionário.

Art. 176 - O Governo poderá conferir prêmios ao funcionário autor de trabalho considerado de interesse público ou de utilidade para a administração.

Art. 177 - O funcionário poderá ser contratado, no interesse do serviço, para função técnica especializada.

§ 1º - Enquanto durar o contrato ficará suspensa a relação estatutária, executada a aplicação das normas contidas nos títulos V e VI deste Estatuto.

§ 2º - Fica assegurado ao funcionário o direito de reassumir, a qualquer tempo, o seu cargo efetivo, contando-se para todos os efeitos legais, o respectivo tempo de serviço.

Art. 178 - O funcionário poderá ausentar-se do Estado, para estudo, ou missão oficial, desde que autorizado pelo Governador.

§ 1º - A ausência não poderá exceder de dois anos, e, finda a missão oficial ou estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.

§ 2º - Na hipótese de estudo a autorização estará condicionada à correlação com a atividade que exerce o funcionário e á comprovação da freqüência e aproveitamento.

§ 3º - Autorizado o afastamento, o funcionário assinará termo de compromisso, obrigando-se a prestar pelo menos dois anos de serviço à administração estadual após a conclusão do curso.

CAPÍTULO X

Da assistência e da previdência

Art. 179 - O Estado prestará assistência ao funcionário e sua família.

Art. 180 - Entre as normas da assistência incluem-se:

I - Assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;

II - Providenciar, seguro e assistência judiciária;

III - Financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência;

IV - Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

V - Centros de aperfeiçoamento moral, social e cultural do funcionário e família, fora das horas de trabalho.

Art. 181 - Leis especiais estabelecerão os planos e as condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais, assegurando aos funcionários o direito de representação nos conselhos deliberativo e fiscal do respectivo órgão de previdência.

Parágrafo Único - A representação de que trata este artigo será atribuída a um funcionário, contribuinte do IPSEP, para cada colegiado, escolhido pelo Governador em lista trinômine, apresentada pela Federação das Associações de Servidores Públicos em Pernambuco - FASPEPE.

CAPÍTULO XI

Do direito de petição

Art. 182 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

Art. 183 - O requerimento ou representação será dirigido, por intermédio da autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado, à competente para decidi-lo.

§ 1º - Quando a autoridade a quem for apresentado o requerimento ou a representação não tiver competência para a decisão, encaminha-lo-á, no prazo de dez dias, devidamente informado a quem detiver a competência.

§ 2º - A autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência quando o prazo se iniciará do conhecimento da conclusão da diligência.

Art. 184 - Da decisão caberá, no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração, que não pode ser renovado.

Art. 185 - Caberá recurso:

I - do deferimento do pedido de reconsideração;

II - da decisão que julgar recurso interposto;

§ 1º - O recurso será interposto no prazo de trinta dias, perante a autoridade que tiver de proferir a decisão e julgado pela autoridade imediatamente superior.

§ 2º - No encaminhamento do recurso, a autoridade recorrida observará o prazo estabelecido no § 1º do Art. 183.

Art. 186 - Será considerado tacitamente indeferido o requerimento, a representação, pedido de reconsideração ou o recurso que não for decidido dentro do prazo de quarenta e cinco dias a contar da data de seu recebimento pela autoridade competente para decisão, salvo em caso que exija a realização de diligência ou parecer especial.

Parágrafo Único - No caso de diligência ou parecer especial, o prazo previsto neste artigo será acrescido de mais quinze dias improrrogáveis.

Art. 187 - O funcionário decai do direito de pleitear na esfera administrativa:

I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorra perda do cargo, de vencimento ou vantagens pecuniárias ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - em cento e vinte dias, nos demais casos.

Art. 188 - Os prazos para pleitear na esfera administrativa, pedir reconsideração e interpor recurso serão contados a partir da publicação, no órgão oficial, do ato decisão impugnados ou, quando de natureza reservada, da data da ciência do interessado:

Art. 189 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia subsequente.

TÍTULO V

Do regime disciplinar

CAPÍTULO I

Da acumulação

Art. 190 - É vedada a acumulação remunerada exceto:

I - a de Juiz e um cargo de professor;

II - a de dois cargos de professor;

III - a de um cargo de professor com outra técnico ou científico;

IV - a de dois cargos privativos de médico.

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato efetivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Art. 191 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem perceber estipêndio pela participação de mais de um órgão de deliberação coletiva salvo, neste último caso, quando tiver a condição de membro nato ou quando o exercido em um deles seja em decorrência do outro.

Art. 192 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e comprovada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.

Parágrafo Único - Provada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos.

CAPÍTULO II

Dos Deveres

Art. 193 - São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - discrição;

IV - urbanidade;

V - lealdade às instituições constitucionais;

VI - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VII - observância às normas legais e regulamentares;

VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;

XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda publica e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

CAPÍTULO III

Das proibições

Art. 194 - Ao funcionário é proibido:

I - exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública, podendo porém, em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

III - retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

IV - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;

VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza politico-partidária;

VII - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo órgão da administração pública indireta;

VIII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista cotista ou comanditário;

IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto ás repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagem de parente consangüíneo ou afim até o segundo grau;

X - praticar usura em qualquer de suas formas;

XI - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;

XII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;

XIII - promover direta ou indiretamente a paralisação de serviços públicos ou dela participar;

XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;

XV - celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento;

XVI - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.

CAPÍTULO IV