Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 6.123/1968

Data	20/07/1968
Ementa	Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	308/1968
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/07/1968, na página 5672, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/03/1973, na página 1054, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (PE). CONCEITO, CARGO, CLASSE, SÉRIE, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇO, RECLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO, CONCURSO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, POSSE, GARANTIA, EFETIVO EXERCÍCIO, REMOÇÃO, PERMUTA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REVERSÃO, TRANSFERÊNCIA, REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA, CARGO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, APOSENTADORIA, DURAÇÃO, TRABALHO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, FÉRIAS, LICENÇA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA MÉDICA, DOENÇA, FAMÍLIA, LICENÇA MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO MILITAR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, ACOMPANHAMENTO, CÔNJUGE. REMUNERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PERDA, CONCESSÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIA, AUXÍLIO, DIFERENÇA DE CAIXA, SALÁRIO FAMÍLIA, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, REPRESENTAÇÃO, GABINETE, LOCALIZAÇÃO, TRABALHO, NATUREZA ESPECIAL, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, REALIZAÇÃO, TRABALHO, REQUISITOS, DELIBERAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO, AUXILIAR, MEMBRO, COMISSÃO, EXAME, CONCURSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME DE TRABALHO, JORNADA COMPLEMENTAR, JORNADA INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PRODUTIVIDADE, COMISSÃO, GRUPO DE TRABALHO, SERVIÇO, ESTADO, PAIS, GRUPO ESPECIAL, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, ATIVIDADE, MAGISTÉRIO, CURSO, TREINAMENTO, FUNCIONÁRIO. CONCESSÃO, FALTA, SERVIÇO, CASAMENTO, MORTE, AUXÍLIO FUNERAL, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, ESTADO, ESTUDO, CURSO, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE. ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS, DIREITO, PETIÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, RECURSO, DILIGÊNCIA, PARECER, PEDIDO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. REGIME DISCIPLINAR, ACUMULAÇÃO PROIBIDA, REMUNERAÇÃO, EXCEÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROFESSOR, MÉDICO, FUNÇÃO, EMPREGO, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OPÇÃO, PERDA, INAPLICABILIDADE, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. DEVER FUNCIONAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, ASSIDUIDADE, PONTUALIDADE, INÍCIO, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA, CARGO, IRREGULARIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PENALIDADE. REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, (CLT), INCORPORAÇÃO, PARCELA, CLASSE, TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, OBRA, FUNÇÃO, NATUREZA ESPECIAL, TÉCNICA. CANDIDATO, CARGO ELETIVO, FUNÇÃO, CHEFIA, DIREÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, DIREITO, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, FÉRIAS NÃO GOZADAS, APOSENTADORIA. DUPLICIDADE, FÉRIAS, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, DIREITO ADQUIRIDO, CRITÉRIOS. INVALIDEZ, POLICIAL CIVIL, FUNÇÃO, PROMOÇÃO, INÍCIO, MERECIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, CARGO, CRITÉRIOS. GARANTIA, PENSÃO ESPECIAL POLÍCIA CIVIL, SERVIÇO, POLÍCIA, SEGURANÇA, MORTE, LESÃO, ATIVIDADE, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA, PAGAMENTO, ESTADO, EXTENSÃO, FUNCIONÁRIO, FAMÍLIA. GARANTIA, DIREITO, FUNCIONÁRIO, EX COMBATENTE, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, MARINHA MERCANTE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BÉLICA. ESTABILIDADE, NOMEAÇÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITAL, EDUCAÇÃO, PREFERÊNCIA, PROGRAMA HABITACIONAL, PROMOÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO. FUNCIONÁRIO, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, PREFEITO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO. GARANTIA, FUNCIONÁRIO, DEFESA, ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, CLASSE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PERÍODO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO, EXTENSÃO, REGIME JURÍDICO, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, DIA, COMEMORAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Atualizações	Lei Complementar nº 515/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 189; acresce o inciso XVII ao art. 194; altera redação do caput dos arts. 217, 220 e 232; dos §§ 1º e 2º do art. 232; acresce os §§ 5º e 6º ao art. 232. Lei Complementar nº 509/2022 Art. 1º acresce o capítulo IX ao título II; o caput do art. 80-A; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 80-A; os §§ 1º e 2º ao art. 194. Lei Complementar nº 471/2021 Art. 2º acresce os §§ 5º e 6º ao art. 126; Art. 3º altera redação do caput do art. 126-A; Art. 6º revoga os incisos I, II e III do art. 126-A. Lei Complementar nº 402/2019 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 4º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 4º; Art. 2º altera redação do caput do art. 6º. Lei Complementar nº 387/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 4°; acresce os incisos I e II ao art. 4°; altera redação do parágrafo único do art. 4°; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 4°; altera redação do caput do art. 6°; Art. 3° revoga o art. 5°. Lei Complementar nº 371/2017 Art. 1° acresce o caput do art. 174-A; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 174-A. Lei Complementar nº 316/2015 Art. 1° acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 82; o parágrafo único ao art. 82; altera redação do caput do art. 130; suprime o parágrafo único do art. 130; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 130; altera redação do caput do art. 132; dos incisos V, IX e XVI do art. 194; do § 1° do art. 196; dos incisos XII e XIV do art. 204; acresce o inciso XV ao art. 204; altera redação do inciso III do art. 209; dos §§ 1° e 2° do art. 209; acresce os §§ 3° e 4° ao art. 209; altera redação do inciso II do art. 218; do caput do art. 220. Lei Complementar nº 223/2012 Art. 1º altera redação do inciso IV do art.190. Lei Complementar nº 140/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 178; altera redação do § 5º do art. 178; acresce os §§ 6º e 7º ao art. 178. Lei Complementar nº 131/2008 Art. 8º altera redação Caput do art. 43. Lei Complementar nº 91/2007 Art. 1º altera redação da Seção V do Capítulo VI do Título IV; altera redação do caput do art. 126; suprime o parágrafo único do art. 126; acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 126; acresce o art. 126 - A. Lei Complementar nº 55/2003 Art. 1º altera redação do caput do art. 137; altera redação dos incisos I, II, III e IV do art. 137; acresce o inciso V ao art. 137; altera redação do caput do art. 139; altera redação do parágrafo único do art. 139. Lei Complementar nº 49/2003 Art. 20 acresce o art. 108 - A. Lei Complementar nº 47/2003 Art. 1º altera redação do caput do art. 140; suprime o parágrafo único do art. 140; acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 140; acresce o parágrafo único ao art. 206; altera redação do caput do art. 220; suprime o parágrafo único do art. 220 Lei Complementar nº 41/2001 Art. 17 revoga os arts. 152, 153, 154,155,156, 157, 158 e 159. Lei Complementar nº 28/2000 Art. 104 revoga os arts. 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102. Lei Complementar nº 17/1996 Art. 1º altera redação do caput do art. 178; altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 178; acresce os §§ 4º e 5º ao art. 178; acresce os incisos I, II e III ao § 2º do art. 178. Lei Complementar nº 16/1996 Art. 4º altera redação do caput do art. 73; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 73; altera redação do caput do art. 74; altera redação do parágrafo único do art. 74; Art. 5º altera redação do caput do art. 130; altera redação do parágrafo único do art. 130 Lei Ordinária nº 11.216/1995 Art. 19 altera redação do caput do art. 7º; acresce o parágrafo único ao art. 7º; Art. 20 altera redação do inciso X do art. 160. Lei Ordinária nº 11.030/1994 Art. 4º altera redação do caput do art. 7º. Lei Ordinária nº 10.802/1992 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 97 Lei Ordinária nº 10.321/1989 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 164. Lei Ordinária nº 10.311/1989 Art. 13 altera redação do caput do art. 164; acresce os §§ 1º, 2º e 3º do art. 164. altera redação do caput do art. 162; Lei Ordinária nº 10.000/1987 Art. 1º altera redação do caput do art. 98. Lei Ordinária nº 9.892/1986 Art. 17 altera redação do caput do art. 98; suprime o parágrafo único do art. 98. Lei Ordinária nº 9.212/1982 Art. 1º altera redação do caput do art. 98. Lei Ordinária nº 9.155/1982 Art. 8º altera redação do parágrafo único do art. 28. Lei Ordinária nº 8.918/1981 Art. 2º altera redação do caput do art. 28; altera redação do parágrafo único do art. 28; altera redação do caput do art. 265. Lei Ordinária nº 8.847/1981 Art. 1º acresce a alínea "c" ao inciso III do art. 96; acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 97. Lei Ordinária nº 8.131/1980 Art. 3º altera redação do caput do art. 164; suprime os incisos I e II do art. 164; suprime os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 164; suprime os incisos I, II e III do § 3º do art. 164; Art. 19 extingue o auxílio de diferença de caixa previsto no art. 151. Lei Ordinária nº 7.907/1979 Art. 5º extingue as gratificações previstas no inciso X do art. 160. Lei Ordinária nº 7.830/1979 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 164; Art. 2º altera redação do § 2º do art. 165. Lei Ordinária nº 7.231/1976 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 20. Lei Ordinária nº 7.125/1976 Art. 18 altera redação do § 5º do art. 152; Art. 19 altera redação do § 1º do art. 165. Lei Ordinária nº 7.048/1975 Art. 2º revoga o parágrafo único do art. 80; Art. 3º altera redação do § 5º do art. 61; altera redação dos incisos I, II, III e IV do § 5º do art. 61; acresce o inciso V do § 5º do art. 61; Art. 4º altera redação do caput do art. 55; acresce o parágrafo único ao art. 55; Art. 5º altera redação do inciso II do art. 136; Art. 6º acresce o parágrafo único ao art. 263. Lei Ordinária nº 6.933/1975 Art. 8º altera redação do § 4º do art. 99; altera redação do parágrafo único do art. 114; altera redação do caput dos arts. 163, 165 e 169; altera redação do parágrafo único do art. 169; Art. 9º acresce o § 5º ao art. 99; acresce os §§ 4º e 5º ao art. 164. Lei Ordinária nº 6.838/1975 Art. 1º altera redação do caput do art. 260; Art. 2º suprime o parágrafo único do art. 260; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 260. Lei Ordinária nº 6.732/1974 Art. 12 altera redação do § 1° do art. 135, retroagindo os efeitos financeiros a 1° de julho de 1974. Lei Ordinária nº 6.655/1973 Art. 5º acresce o § 4º do art. 43; Art. 6º altera redação do caput do art. 76; do parágrafo único do art. 76; do caput do art. 77. Decreto-Lei nº 235/1970 Art. 1° revoga o caput do art. 136; os incisos I, II e III do art. 136.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 45.185/2017 o art. 174-A. Decreto do Executivo nº 43.076/2016 a alínea "c" do inciso II do art. 82.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 56.643/2024 Lei Complementar nº 544/2024 Lei Complementar nº 538/2024 Lei Complementar nº 479/2022 os §§ 2º e 3º do art. 3º. Lei Complementar nº 467/2021 o art. 1º. Lei Complementar nº 425/2020 Decreto do Executivo nº 44.226/2017 Lei Ordinária nº 15.956/2016 o art. 6°. Lei Ordinária nº 15.755/2016 o art. 154. Lei Complementar nº 316/2015 o art. 2°. Lei Complementar nº 283/2014 Lei Complementar nº 225/2012 o art. 26. Decreto do Executivo nº 24.238/2002 Decreto do Executivo nº 21.617/1999 Lei Ordinária nº 11.030/1994 Art. 4º Lei Ordinária nº 9.954/1986 toda a norma. Lei Ordinária nº 9.620/1984 Lei Ordinária nº 9.431/1984 Lei Ordinária nº 8.946/1982 Lei Ordinária nº 8.918/1981 Lei Ordinária nº 8.536/1981 Lei Ordinária nº 8.504/1980 Lei Ordinária nº 8.320/1980 Lei Ordinária nº 8.238/1980 Lei Ordinária nº 8.131/1980 Lei Ordinária nº 8.117/1980 Lei Ordinária nº 8.094/1979 Lei Ordinária nº 7.907/1979 Lei Ordinária nº 7.903/1979 Lei Ordinária nº 6.425/1972 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.205/1968 Art. 1º.