Índice

LEI Nº 14.140, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................Art. 1º;

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL...........................................................................................................Arts. 2º ao 4º;

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS....................................................................................................Arts. 5º ao 10;

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária..........................Arts. 11 ao 23;

Seção II - Das Transferências Voluntárias a Municípios......................................Arts. 24 ao 25;

Seção III - Das Disposições Sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.......................................Arts. 26 ao 27;

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias............................................................Arts. 28 ao 33;

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal...........................................................................Arts. 34 ao 36;

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos Para o Setor Privado.........Arts. 37 ao 42;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...................................................................Arts. 43 ao 47;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO..........................................................................................Art. 48;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................Arts. 49 ao 58.