LEI Nº 10.969 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1993.

Autoriza o Estado de Pernambuco, através do Fundo de terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, alínea, exclusivamente mediante dação em pagamento parte de imóveis rurais, adquiridos pelo Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Pernambuco, através do Fundo Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE, poderá alienar a quem encontrado como arrendatário, parte de imóvel rural que adquirir.

Parágrafo único. A alienação de que trata o caput deste artigo dar-se-á exclusivamente mediante dação em pagamento do valor de benfeitorias indenizáveis ao próprio arrendatário, existentes no imóvel adquirido pelo Estado.

Art. 2º Tanto as benfeitorias quanto o imóvel a ser dado em pagamento serão objeto de avaliação prévia administrativa ou judicial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de novembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTE

Governador do Estado

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

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