Índice

DECRETO Nº 39.786, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................. art. 1º;

CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO ..................................................................... arts. 2º e 3º;

CAPÍTULO III - DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL ................................................................ arts. 4º e 5º;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 6º e 7º.