LEI Nº 9.686, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cr$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros), parte da dotação discriminada no Adendo “C” ao Orçamento Geral do Estado em vigor, da Faculdade de Ciências Humanas, do município de Olinda, para a Universidade Católica de Pernambuco, sediada nesta Capital.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 10 de setembro de 1985.

OSVALDO RABELO

Presidente