LEI Nº 10.171, DE 20 DE JULHO DE 1988.

Reconhece de Utilidade Pública.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública e interesse social o Abrigo Jesus Menino, de órfãos abandonados, com foro nesta Capital.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de julho de 1988.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente