LEI Nº 11.252, DE
15 DE SETEMBRO DE 1995.
Autoriza a
abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar
no valor de R$ 3.698.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
21000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
|
|
|
21020 -
|
Secretaria de Planejamento -
Administração Supervisionada
|
|
|
21020.0300900312.869 -
|
Atividades a cargo do Instituto
de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
|
2.461.000
|
|
3.1.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
2.461.000
|
|
21020.1500900312.869 -
|
Atividades a cargo do Instituto
de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
|
1.147.000
|
|
3.1.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
1.127.000
|
|
3.4.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
20.000
|
|
|
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----------------
|
|
|
TOTAL
|
3.608.000
|
Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir a Entidades Supervisionada
respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 3.608.000,00 ((três milhões,
seiscentos e oitenta mil reais), correspondente a aplicação das transferências
de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
51000 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
51090 -
|
Instituo de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
|
|
|
51090.0300700212.501 -
|
Gestão administrativa do órgão
|
1.540.000
|
|
3.1.90.09 - FNT 01 -
|
Salário-Família
|
500.000
|
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil
|
1.500.000
|
|
3.1.90.13 - FNT 01 -
|
Obrigações Patronais
|
35.000
|
|
51090.0300900442.696 -
|
Desenvolvimento da Informática, sistemas estatísticos,
documentais e pesquisas
|
409.000
|
|
3.1.90.09 - FNT 01 -
|
Salário-Família
|
3.000
|
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|
400.000
|
|
3.1.90.13 - FNT 01 -
|
Obrigações Patronais
|
6.000
|
|
51090.0300900454.696 -
|
Apoio ao Planejamento estratégico
|
512.000
|
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|
500.000
|
|
3.1.90.13 - FNT 01 -
|
Obrigações Patronais
|
10.000
|
|
51090.1508204952.510 -
|
Encargos com inativos e pensionistas
|
1.127.000
|
|
3.1.90.01 - FNT 01 -
|
Aposentadorias e Reformas
|
1.100.000
|
|
3.1.90.09 - FNT 01 -
|
Salário-Família
|
7.000
|
|
3.1.90.13 - FNT 01 -
|
Obrigações Patronais
|
20.0000
|
|
51090.1508404922.529 -
|
Contribuições para o PASEP
|
20.0000
|
|
3.4.90.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
20.0000
|
|
|
|
-----------------
|
|
|
TOTAL
|
3.608.000
|
Art. 3º Os
recursos necessários a abertura dos créditos suplementares de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar
de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
17000 -
|
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
|
|
|
17010.1005703163.193 -
|
Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras -
Administração Direta
|
|
|
17010 -
|
Construção de Habitações e de infra-estrutura física e
social
|
3.608.000
|
|
4.5.90.51 - FNT 03 -
|
Obras e Instalações
|
3.608.000
|
|
|
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-----------------
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|
|
TOTAL
|
3.608.000
|
II -
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências
estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
3.608.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
3.608.000
|
|
1710.00.00
|
Transferências Intragovernamentais
|
3.608.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
3.608.000
|
|
1712.01.00
|
Transferências Operacionais
|
3.608.000
|
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
JOÃO JOAQUIM
GUIMARÃES RECENA
FERNANDO AMORIM
DUBEUX JUNIOR
PEDRO EUGÊNIO DE
CASTRO TOLEDO CABRAL