Índice
DECRETO Nº 40.222,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS ....................................................... art. 1º
ao 3º
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
................................................................ art. 4º ao 6º
CAPITULO III - DA IMPLANTAÇÃO
................................................................. art. 7º ao 10
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO
.......................................................................... art.
11 e 12
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS ..................................................... art. 13 ao 17