Índice – Anexo I

DECRETO Nº 42.045, de 17 de agosto de 2015.

CAPÍTULO I -  DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 1º a 2º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ............................................................ art. 3º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA. .............................................................................................................................................art. 4º

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS. ........................................................... art. 5º

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. ............................................................. art. 6º