Índice
Índice
LEI Nº 12.916, DE 08
DE NOVEMBRO DE 2005.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................arts.
1º e 2º
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA...............................................................................art.
3º
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL........................................arts.
4ºa 27
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO...................................................................arts.
28 a 30
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES.................................arts.31
a 45
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.........arts.
46 a 48
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
....................................................arts. 49 a 54