DECRETO Nº 35.682, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alteração, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO o contido no ofício nº 069/2010 – IATEC, do Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC encaminhado à Secretaria de Administração do Estado, e a sua habilitação para a consecução dos seus objetivos;

CONSIDERANDO a aprovação do requerido pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, através da Resolução NGPE nº 15/2010, de 24 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP o Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com foro e sede na Rua Bianor de Medeiros, 54, bairro Poço da Panela, Município do Recife, neste Estado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 04.174.523/0001-05, que tem por finalidade a realização de serviços técnicos especializados, pesquisas, consultoria e assistência técnica orientadas para o reforço, a qualificação e a complementação das ações do Estado, o implemento da cidadania e o combate à pobreza.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995, poderá, eventualmente, celebrar Termo de Parceria com o Instituto de Apoio Técnico Especializado à Cidadania - IATEC, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela Entidade.

Art. 3º A execução de Termo de Parceria, celebrado eventualmente com o Instituto de Apoio Técnico especializado à Cidadania - IATEC, será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria interessada e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR