DECRETO Nº 42.577, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.

Revoga em parte o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de 2007, que afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Encaminhamento nº 744/2015-GGAJ/SDS da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social, datado de 3 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, na parte referente ao Soldado PM IRAQUITAN DE CASTRO LIMA, matrícula nº 24.557-7, o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de 2007, que afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

MARCELO CANUTO MENDES

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS