LEI Nº 15.848, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2016, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito especial no valor de R$ 4.672.255,00 (quatro milhões,
seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) especificado
no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 - Assembleia Legislativa -
Administração Direta
PROGRAMA: 937 APOIO GERENCIAL E
TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as
políticas, diretrizes e objetivos da Assembleia Legislativa e assegurar o
suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 01.031.0937.2521 Pagamento de
Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia Legislativa
Finalidade: Conceder benefícios, a
título indenizatório, aos servidores da Assembleia Legislativa
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, às disposições
contidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO
I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2016
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000- ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
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00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
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Atividade
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01.031.0937.2521 - Pagamento de verba
Indenizatória aos servidores da Assembleia Legislativa
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4.672.255,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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4.672.255,00
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TOTAL
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4.672.255,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2016
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000- ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
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00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
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Atividade
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01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades
Fins da Assembleia Legislativa
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4.672.255,00
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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4.672.255,00
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TOTAL
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4.672.255,00
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