Texto Original



ATO Nº 992/2016

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, cumprindo o que dispõe o art. 141, do Regimento Interno, tendo em vista o Requerimento nº 2490/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, aprovado pelo Plenário no dia 18 de novembro de 2016.

 

Resolve:

 

Criar uma Comissão Especial que tem como objetivo de debater e contribuir para regulamentação da Lei Ordinária Federal nº 12.846/2013 e instituição de sistema anticorrupção para relação público-privada no âmbito da Administração Pública Estadual, indicados pelos Líderes do Governo e da Oposição através dos Ofícios s/nº e 210350-LO/2016, respectivamente, composta pelos seguintes Deputados: Aluísio Lessa (PSB); Bispo Ossesio Silva (PRB); Pedro Serafim Neto (PDT); Rodrigo Novaes (PSD) e Vinicius Labanca (PSB), como titulares e os Deputados Claudiano Martins Filho (PP) e Joel da Harpa (PTN) como suplentes.

 

Sala Torres Galvão, em 25 de novembro de 2016.

 

GUILHERME UCHÔA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.