DECRETO Nº 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, em especial nos seus arts. 19, 26, 29, 39, 40 e 78; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão dos processos de movimentação de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A cessão de servidores, empregados públicos e militares de estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, deve observar o disposto neste Decreto, na Lei Complementar n º 49, de 31 de janeiro de 2003, em leis específicas das carreiras e em atos normativos que venham a ser editados pela Secretaria de Administração.

 

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I - cessão: movimentação do servidor, empregado ou militar de estado para desempenhar suas atividades em outro órgão ou entidade diverso do de origem;

 

II - servidor: servidor, empregado público ou militar de Estado do Poder Executivo Estadual ou de órgãos e entidades de outras esferas de Governo;

 

III - órgão cedente: órgão ou entidade de origem do servidor;

 

IV - órgão cessionário: órgão ou entidade onde o servidor for desempenhar suas atividades funcionais;

 

V - cessão interna: cessão no âmbito do Poder Executivo Estadual;

 

VI - cessão externa: cessão para órgãos e entidades de outras esferas de governo;

 

VII - requisição de servidor: solicitação de cessão de servidor de órgãos e entidades de outras esferas de governo para desempenhar suas atividades funcionais em órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.

 

VIII - ressarcimento: restituição ao órgão cedente das despesas com remuneração, encargos sociais, benefícios e provisões;

 

IX - regime de permuta: acordo firmado entre o Poder Executivo Estadual e o órgão cessionário, para a mútua cessão de servidores, com ônus para os respectivos órgãos de origem;

 

X - planilha de custos: planilha com o custo estimado do servidor a ser cedido ou requisitado, no período da cessão, conforme modelo constante do Anexo Único;

 

XI - prévio empenho: ato emanado da autoridade competente do órgão cessionário, com base em planilha de custos, que cria a obrigação de pagar; e

 

XII - órgãos e entidades de outras esferas de Governo: órgãos e entidades que não pertençam ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco e integrem os poderes executivo, legislativo e judiciário da união, estados e municípios, bem como organizações sociais com contrato de gestão com o Estado de Pernambuco, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.

 

Art. 3º É vedada a cessão de pessoal, nas hipóteses em que o servidor:

 

I - encontrar-se em estágio probatório, para o servidor público ou militar do Estado, e em contrato de experiência, para o empregado público;

 

II - estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu;

 

III - encontrar-se em gozo de férias, licença-prêmio, ou qualquer outro afastamento legal, salvo se interrompido por sua opção;

 

IV - for contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; ou

 

V - estiver sob correição ou respondendo a processo administrativo disciplinar, no caso de servidor público ou militar do Estado ou, encontrar-se em procedimento de apuração de qualquer irregularidade, no caso de empregado público.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da hipótese de vedação disposta no inciso I as cessões internas, e aquelas em que o servidor for cedido para ocupar cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, ou Secretário Municipal de Capital de Estado.

 

Art. 4º As cessões interna e externa devem ocorrer para fins determinados mediante solicitação da autoridade máxima do órgão ou entidade interessada, instruída com aquiescência do titular do órgão ou entidade de origem do servidor, que deve permanecer exercendo suas funções no órgão de origem até a publicação da autorização necessária. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 54.204, de 23 de dezembro de 2022.)

 

§ 1º A cessão externa deve ter sua renovação formalizada anualmente mediante ato da Governadora, salvo nos casos de permuta entre professores para exercício em sala de aula, que deverão ser oficializadas mediante portaria da Secretária de Administração, ou pessoa por ela delegada. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 2º A cessão interna deve ter sua renovação formalizada anualmente mediante portaria da Secretária de Administração ou de autoridade por ela delegada. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 3º A cessão poderá ser encerrada a qualquer tempo, mediante solicitação do órgão cedente ou do órgão cessionário à Secretaria de Administração, que fará publicar a portaria de retorno. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 4º Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual manter o controle dos servidores cedidos, respeitando a legislação específica dos cargos, quando houver, para evitar cessões irregulares que possam configurar, inclusive, abandono de cargo ou emprego público. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 5º Em caso de acúmulo legal de cargos por servidores do Poder Executivo, as cessões serão realizadas de forma independente, devendo ser observadas as regras específicas para cada vínculo e, ainda, a compatibilidade de horários para o exercício das atribuições no mesmo ou em órgãos distintos. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

Art. 5º A cessão será requerida:

 

I - no caso de cessão interna, à autoridade máxima do órgão ou entidade de origem, para aquiescência e posterior envio à Secretaria de Administração; ou

 

II - no caso de cessão externa, ao Governador do Estado que, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, deve encaminhar o pedido à Secretaria de Administração para solicitar aquiescência da autoridade máxima do órgão de origem do servidor.

 

Art. 6º A cessão interna será realizada com ônus para o órgão ou entidade de origem, salvo quando o servidor optar pela percepção da remuneração integral de cargo em comissão ou função gratificada do órgão cessionário. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 50.281, de 15 de fevereiro de 2021.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 50.281, de 15 de fevereiro de 2021.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 50.281, de 15 de fevereiro de 2021.)

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 50.281, de 15 de fevereiro de 2021.)

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 50.281, de 15 de fevereiro de 2021.)

 

§ 3º A cessão interna será formalizada mediante portaria da Secretária de Administração ou de autoridade por ela delegada. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

Art. 7º A cessão externa de servidores dar-se-á:

 

I - sem ônus para o órgão ou entidade de origem; ou

 

II - com ônus para o órgão ou entidade de origem, mediante ressarcimento.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às cessões autorizadas:

 

I - em decorrência de requisição da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982;

 

II - para o exercício dos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do Distrito Federal ou Secretário de Município da Capital de Estado;

 

III - para o exercício em Casa Legislativa de Município da Capital de Estado, com lotação na estrutura administrativa daquele órgão, limitado ao quantitativo máximo de 05 (cinco) servidores ou empregados públicos;

 

IV - em regime de permuta de professores, com os Municípios do Estado de Pernambuco e com outros Estados, para o exercício em sala de aula;

 

V - anteriormente à vigência deste Decreto, para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos com atuação exclusiva na área de saúde pública, que poderão ser renovadas, vedada qualquer nova cessão;

 

VI - de profissionais de saúde, para os Municípios do Estado e demais órgãos e entidades de outras esferas de governo, para exercício no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

VII - em decorrência da Municipalização da Rede Estadual de Saúde e da Rede Estadual de Ensino, respeitando o quantitativo fixado no instrumento da Municipalização;

 

VIII - nos casos previstos na Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005; ou

 

IX - para o exercício de Assistência Policial Civil e Militar, nos termos da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.

 

X - para o exercício na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, com lotação na estrutura administrativa daquele órgão, limitado ao quantitativo de 50 (cinquenta) servidores ou empregados públicos. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 2º Os órgãos e entidades cessionários, nos termos do inciso I do caput, devem recolher as contribuições previdenciárias dos servidores cedidos.

 

§ 3º A falta de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, até o final do exercício de referência, implica no desfazimento da cessão prevista no inciso I do caput, devendo os servidores retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento desse prazo, sob pena de configuração de abandono de cargo ou emprego público.

 

§ 4º O retorno dos servidores não exime o órgão cessionário da obrigação de efetuar o recolhimento inadimplente.

 

§ 5º A cessão de que trata o inciso II do caput deve ser instruída com a planilha de custos e prévio empenho correspondente ao valor global de desembolso, que indicará a responsabilidade do órgão cessionário com os ressarcimentos mensais ao órgão de origem, ficando dispensada a celebração de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 6º Ficam dispensadas da celebração do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, de que trata o § 5º, as cessões formalizadas ou em tramitação, antes da publicação deste Decreto. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

 

§ 7º Compete ao Secretário de Saúde, ou autoridade por ele delegada, a prática dos atos necessários à formalização da cessão de servidores da Secretaria de Saúde e da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, para as Unidades do Sistema Único de Saúde – SUS, Unidades Municipalizadas da Rede Estadual de Saúde e Organizações Sociais. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

 

§ 8º Compete ao Secretário de Saúde, ou autoridade por ele delegada, a requisição de servidor de órgãos e entidades de outras esferas de Governo para as Unidades do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculadas a Secretaria de Saúde e a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 9º Quando o órgão ou ente cessionário mantiver com o Estado reciprocidade na cessão de pessoal, onde cada ente assuma os custos de seus servidores, a Secretaria de Administração poderá efetuar a compensação das obrigações principais e acessórias de ressarcimento. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 52.070, de 28 de dezembro de 2021.)

 

§ 10. Compete ao Reitor da Universidade de Pernambuco - UPE, ou à autoridade por ele delegada, a prática dos atos necessários à formalização da cessão de servidores da Universidade de Pernambuco - UPE para as unidades do Sistema Único de Saúde – SUS. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 11. Compete ao Reitor da Universidade de Pernambuco - UPE, ou à autoridade por ele delegada, a requisição de servidor de órgãos e entidades de outras esferas de governo para as Unidades do Sistema Único de Saúde – SUS vinculadas à Universidade de Pernambuco - UPE. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 12. A cessão externa será formalizada por ato da Governadora, salvo na hipótese prevista no inciso IV do § 1º, que será procedida por portaria da Secretária de Administração. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

Art. 8º O órgão de origem deve enviar ao órgão cessionário as faturas mensais referentes ao ressarcimento da cessão externa prevista no inciso II do caput do art. 7º e realizar o controle do seu adimplemento.

 

§ 1º Os valores das faturas mensais só poderão divergir daqueles constantes na planilha de custos e, consequentemente, dos contidos no prévio empenho, em função de eventuais alterações na remuneração do servidor efetuadas após a solicitação da cessão.

 

§ 2º A falta de comprovação do ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, acarreta o desfazimento da cessão, devendo os servidores retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento desse prazo, sob pena de configuração de abandono de cargo ou emprego público. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.) (Vide o art. 1º do Decreto nº 45.620, de 7 de fevereiro de 2018 – suspende os efeitos deste dispositivo até 30 de julho de 2018.)

 

§ 3º O retorno dos servidores não exime a obrigação do órgão cessionário de efetuar o ressarcimento inadimplente.

 

Art. 9º É vedada a cessão de servidores públicos civis, integrantes dos Quadros de Carreiras Exclusivas de Estado da Administração Direta, autárquica ou fundacional, para terem exercício em órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios, salvo sem ônus para o órgão ou entidade de origem, ou com ônus para o órgão ou entidade de origem, mediante ressarcimento, a critério da Governadora do Estado, para: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

I - professores cedidos sem ônus para o Estado de Pernambuco ou com ônus mediante ressarcimento, para ocupar cargo comissionado, função de direção e assessoramento, função gratificada ou equivalente; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

II - o desempenho de atividades correlatas às funções do cargo que ocupa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cessões efetuadas em hipóteses idênticas às tratadas no inciso II do § 1º do art. 7º.

 

Art. 10. Para a cessão de militares do Estado deve ser observado o disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 49, de 2003.

 

Art. 11. Para a cessão dos servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Polícia Civil deve ser observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008.

 

Art. 12. Fica vedada a cessão de servidor público estadual ocupante do cargo de professor a órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, das esferas federal e municipal, salvo:

 

I - professores cedidos sem ônus para o Estado de Pernambuco ou com ônus mediante ressarcimento, para ocupar cargo comissionado, função de direção e assessoramento, função gratificada ou equivalente; I - professores cedidos sem ônus para o Estado de Pernambuco ou com ônus mediante ressarcimento, para ocupar cargo comissionado, função de direção e assessoramento, função gratificada ou equivalente; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

 

II - professores em regime de permuta e em efetivo exercício em sala de aula, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 7º; ou (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

 

III - com ônus para o órgão de origem, para ocupar cargo de Secretário Municipal de Educação, no âmbito do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

 

Art.13 (REVOGADA) (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

Art. 14. Na hipótese de que trata o art. 40 da Lei Complementar nº 49, de 2003, havendo celebração de Consórcio ou Convênio, no qual haja cessão de pessoal, a Secretaria de Administração participará como interveniente.

 

Art. 15. O órgão cessionário deve encaminhar ao órgão cedente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a frequência mensal do servidor, empregado ou militar do Estado cedido. 

 

Parágrafo único. A ausência de comprovação de frequência é considerada falta de assiduidade no período, havendo desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não informados.

 

Art. 16. A cessão de pessoal para as organizações sociais deve ser realizada com ou sem ônus para o órgão de origem, na forma que dispuser o contrato de gestão a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 17. O Poder Executivo poderá requisitar servidores de órgãos e entidades de outras esferas de Governo ou Poderes do Estado, que deve ocorrer com ônus para o órgão de origem; sem ônus para o órgão de origem; com ônus para o órgão de origem, mediante permuta ou ressarcimento; e com ônus para o órgão cessionário, observados os seguintes procedimentos: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

I - a autoridade máxima do órgão ou entidade interessada deve enviar expediente fundamentado ao Gabinete da Governadora, instruído com informação do cargo ou função a ser ocupada pelo servidor requisitado; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

II - após a formalização do pedido ao cedente, o Gabinete da Governadora deve remeter o processo à Secretaria de Administração, que será responsável pela análise da documentação necessária à validação da cessão; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

III - nos casos em que a requisição for com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, ou com ônus para o cessionário, o processo deve ser instruído com a planilha de custos e declaração de disponibilidade orçamentária, demonstrando a sua efetiva compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

IV - na hipótese prevista no inciso III, o processo deve ser remetido à Câmara de Política de Pessoal para pronunciamento circunstanciado; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

V - na hipótese de requisição de servidor com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, o cessionário deve, após a aprovação do órgão cedente, emitir o prévio empenho referente à despesa; e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

VI - no caso de cessão com ônus para o órgão cessionário, ele deve, após a aprovação do órgão cedente, encaminhar o processo à Secretaria de Administração, para formalização da cessão, e subsequente autorização para incluir o servidor na folha de pagamento do cessionário. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

 

VII - Em todas as hipóteses de requisição de servidor, o cessionário deve, após a aprovação do órgão cedente, encaminhar o processo à Secretaria de Administração para oficialização da cessão. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 1º O vínculo efetivo do requisitado, nos termos deste artigo, deve ser comprovado mediante ato de nomeação ou documento equivalente.

 

§ 2º Deve constar, no processo de requisição de que trata esse artigo, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do servidor requisitado.

 

§ 3º Com o término do prazo da requisição, o órgão cessionário deve solicitar à Secretaria de Administração a publicação da portaria de retorno.

 

§ 4º Quando a requisição for com ônus para o órgão de origem, mediante permuta entre o Estado e os Municípios, fica dispensada a formalização do pedido da Governadora do Estado ao órgão de origem. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.476, de 19 de abril de 2024.)

 

§ 5º O Secretário de Administração pode estabelecer, por portaria, o custo máximo com as requisições dispostas neste artigo.

 

§ 6º Na hipótese de requisição de servidor para entidade da Administração indireta com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a execução da despesa de ressarcimento poderá ficar a cargo do órgão da administração direta a qual a entidade esteja vinculada, mediante deliberação da CPP. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 53.270, de 27 de julho de 2022.)

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor em na data da sua publicação.

 

Art. 19. Revoga-se o Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ÂNGELO FERNANDES GI

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

PLANILHA DE CUSTOS

Órgão de Origem/Cedente:

Nome do Servidor:

Matrícula:

Descrição verba

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

mm/aa

Total Ano

Verbas Remuneratórias

Total REMUNERAÇÃO

Previdência Patronal

FGTS

Outras

Total ENCARGOS SOCIAIS

13° Salário

Previdência Patronal 13º

FGTS 13º

1/3 Férias

FGTS Férias

Abono Permanência

Outras

Total PROVISÕES

Vale Refeição

Vale Transporte

Abono de Permanência

Outras

Total BENEFÍCIOS

CUSTO TOTAL

(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)