DECRETO Nº 44.120, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 10.785.977,21 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 10.785.977,21 (dez milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificados no Anexo II, e a seguir discriminados:

 

· Convênio nº 3901, de 31/12/2010, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto a construção de blocos de sala de aula;

 

· Convênio nº 3953, de 30/12/2011, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto a construção de auditório do campus de Garanhuns;

 

· Convênio nº 3799, de 31/12/2006, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a ampliação de unidade de saúde, visando o fortalecimento do SUS - Sistema Único de Saúde;

 

· Convênio nº 4073, de 18/01/2013, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para promover a reorientação da formação profissional em saúde- pro-saude e pet-saúde, visando ao fortalecimento do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS;

 

· Convênio nº 4167, de 26/12/2013, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para desenvolver ideias e soluções tecnologicas inovadores e qualificar profissional de alto nível em inovação tecnologica para saúde nas areas prioritarios do SUS;

 

· Convênio nº 4179, de 26/12/2013, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para estudos e pesquisas de ações inovadoras para prevenção da infecção HIV, da coinfecção do HIV E das hepatites virais, visando o fortalecimento do SUS;

 

· Convênio nº 4074, de 18/01/2013, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para adquirir equipamentos para a implantação e requalificação dos cursos de medicina, odontologia, enfermagem, fisioterapia e nutrição oferecidos pela UPE;

 

· Convênio nº 4327, de 12/12/2014, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamentos para unidade de saúde;

 

· Convênio nº 4449, de 31/12/2015, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde;

 

· Convênio nº 4465, de 31/12/2015, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde;

 

· Convênio nº 4363, de 04/12/2015, celebrado com a Fundação Coord. de Pessoal Nivel Superior - CAPES, tendo por objeto fomentar o planejamento e execução da política institucional de pós-graduação;

 

· Convênio nº 3964, de 16/10/2012, celebrado com a Fundação Coord. de Pessoal Nivel Superior - CAPES, tendo por objeto a implantação e fomento dos cursos bacharelado em administração pública, especialização em gestão em saúde, ensino da biologia, ensino da matemática e licenciatura em letras português, biologia e pedagogia na modalidade EAD no âmbito da UAB;

 

· Convênio nº 4255, de 03/07/2014, celebrado com a Fundação Coord. de Pessoal Nivel Superior - CAPES, tendo por objeto a implementação e oferta de extensão ou aperfeiçoamento, na modalidade presencial, semipresencial ou a distancia, cujos conteúdo e metodologia visem a qualificação de profissionais que atuam nas atividades do sistema universidade aberta do Brasil;

 

· Convênio nº 4256, de 04/07/2014, celebrado com a Fundação Coord. de Pessoal Nivel Superior - CAPES, tendo por objeto a implementação e oferta de extensão ou aperfeiçoamento, na modalidade presencial, semipresencial ou a distancia, cujos conteúdos e metodologia visem à qualificação de profissionais que atuam nas atividades do sistema universidade aberta do Brasil;

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

 

ANEXO II

(CONVÊNIOS)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$