DECRETO
Nº 44.221, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00 em favor da
Secretaria de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 19.400.00,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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|
Atividade:
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12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
Educação Integral e
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14.500.000,00
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|
Semi-Integral
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0102
|
4.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
4.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
6.500.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
Integral e Semi-Integral
|
|
400.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
400.000,00
|
|
Projeto:
|
12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
Profissional
|
|
3.900.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
3.900.000,00
|
|
Atividade:
|
12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
600.000,00
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Sede
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
600.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
19.400.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo
e Quilombola
|
|
3.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
3.000.000,00
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
2.400.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.400.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
7.000.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
7.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional
|
|
5.000.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
2.000.000,00
|
|
|
da Secretaria de Educação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.000.000,00
|
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TOTAL
|
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19.400.000,00
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