DECRETO
Nº 44.335, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.403.037,48 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 1.403.037,48 (um milhão, quatrocentos e três
mil, trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
QUALIFICAÇÃOO
|
|
|
|
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
aos Micro e Pequenos
|
|
39.363,34
|
|
|
|
Empresários
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
39.363,34
|
|
|
Atividade:
|
11.331.0251.1888 - Seguro Desemprego
|
|
|
350.250,51
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
350.250,51
|
|
|
Projeto:
|
11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das
Agências do Trabalho
|
|
94.095,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
94.095,00
|
|
|
Atividade:
|
11.846.0972.1916 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos
|
|
29.100,00
|
|
|
|
Servidores da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e
|
|
|
|
|
|
Qualificação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
29.100,00
|
|
|
Atividade:
|
11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Micro e Pequena
|
|
326.816,14
|
|
|
|
Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
326.816,14
|
|
|
Atividade:
|
11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
|
|
563.412,49
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.758,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
549.954,49
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
5.700,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.403.037,48
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
QUALIFICAÇÃO
|
|
|
|
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
11.122.0972.1922 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria da Micro e
|
|
69.000,00
|
|
|
|
Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
69.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa do
|
|
141.255,75
|
|
|
|
Governo - PE MULTIDIGITAL da Secretaria da Micro e Pequena
|
|
|
|
|
|
Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
141.255,75
|
|
|
Atividade:
|
11.128.0972.1907 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria da Micro e
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.131.1077.4590 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
Micro e Pequena
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra
|
|
|
80.823,40
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
80.823,40
|
|
|
Projeto:
|
11.334.0051.1479 - Promoção da integração entre os pequenos
negócios e os grandes
|
|
3.000,00
|
|
|
|
empreendimentos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas
Áreas de Trabalho e
|
|
1.083.333,33
|
|
|
|
Qualificação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
83.333,33
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.334.0972.3379 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
da Secretaria da Micro
|
|
3.000,00
|
|
|
|
e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.334.0972.4468 - Promoção e Apoio à Realização de
Conferências, Seminários e
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Encontros da SEMPETQ
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
11.334.1013.4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores
Individuais, Informais e
|
|
7.625,00
|
|
|
|
Trabalhadores Autônomos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.625,00
|
|
|
Projeto:
|
11.693.0051.1480 - Incentivo às exportações realizadas
pelos pequenos negócios
|
|
3.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria da
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.403.037,48
|
|