LEI Nº 11.190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS         ..................................................................... arts. 1º a 8º

II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO AUXILIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS                   ........................................................................................................................... art. 9º

II  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ......................................................................... art. 10 a 16