DECRETO Nº 44.363, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 41.377.945,99 em favor da
Secretaria de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 41.377.945,99 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e sete
mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
Educação Integral e
|
|
27.076.926,41
|
|
|
Semi-Integral
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
20.076.926,41
|
|
Atividade:
|
12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
Pernambucana na
|
|
810.866,46
|
|
|
SEE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
810.866,46
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
- PROJOVEM URBANO
|
|
1.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
Indígena
|
|
610.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
610.000,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
a Educação Profissional
|
|
3.220.153,12
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
3.220.153,12
|
|
Atividade:
|
12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
Ferramentas de Apoio
|
|
660.000,00
|
|
|
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
360.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
8.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
8.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
41.377.945,99
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
|
|
1.644.517,31
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.644.517,31
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
Integral e Semi-Integral
|
|
8.240.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
1.240.000,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional para a Educação
|
|
841.261,44
|
|
|
Profissional
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
841.261,44
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
Perspectiva da Cidadania e do
|
|
1.000.000,00
|
|
|
Trabalho
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
Quilombola
|
|
8.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
8.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
13.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
8.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional
|
|
2.099.618,11
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.099.618,11
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
|
|
6.552.549,13
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
6.170.950,03
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
381.599,10
|
|
|
|
TOTAL
|
|
41.377.945,99
|
|