DECRETO
Nº 44.396, DE 2 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.077.200,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$
1.077.200,00 (um milhão, setenta e sete mil e duzentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
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08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de
Pernambuco
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685.900,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0242
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685.900,00
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Atividade:
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08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
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254.800,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0242
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254.800,00
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Atividade:
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08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
Serviços da Proteção
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136.500,00
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|
Social Especial de Média Complexidade
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0242
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136.500,00
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TOTAL
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1.077.200,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00203
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Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Projeto:
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08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
e Nutricional - SAN
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1.077.200,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0242
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1.077.200,00
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TOTAL
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1.077.200,00
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