DECRETO Nº 44.425, DE 10 DE MAIO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.040.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do FES – PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e
quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
|
|
160.000,00
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
Complementar
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
160.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica
|
|
|
550.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
550.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
Políticas Estratégicas
|
|
260.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
260.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
1.820.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.820.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de
Acidentes de Motos
|
|
250.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
250.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.040.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
20.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
20.000,00
|
|
Projeto:
|
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
150.000,00
|
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
150.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00114
|
Secretaria de Saúde - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0971.4391 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Saúde
|
|
580.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
580.000,00
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica
|
|
|
170.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
170.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
Assistência Pré-Hospitalar
|
|
320.000,00
|
|
|
|
Móvel/SAMU
|
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
320.000,00
|
|
Atividade:
|
10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para
|
|
30.000,00
|
|
|
|
Atenção Básica à Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
30.000,00
|
|
00404
|
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.303.0533.2155 - Reforma, Ampliação e Aquisição de
Equipamentos para as
|
|
50.000,00
|
|
|
|
Unidades Hemoterápicas do Estado
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0271
|
50.000,00
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00216
|
Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
|
1.620.000,00
|
|
|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
1.220.000,00
|
|
|
|
4.4.72.00 - Investimentos
|
|
0101
|
400.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
Integrado de Operações de
|
|
50.000,00
|
|
|
|
Defesa Social - CIODS
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
Espaços Públicos
|
|
50.000,00
|
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.040.000,00
|
|