DECRETO
Nº 44.429, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 43.040,02 em favor da Secretaria de Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Cultura, crédito suplementar
no valor de R$ 43.040,02 (quarenta e três mil, quarenta reais e dois centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
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Atividade:
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13.392.0376.1838 - Valorização do Livro, da Leitura e da
Biblioteca
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4.980,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0102
|
4.980,00
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Atividade:
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13.846.0962.3698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
9.812,44
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da Secretaria de Cultura
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
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9.812,44
|
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Atividade:
|
13.122.0962.4381 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Cultura
|
|
28.247,58
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
28.247,58
|
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TOTAL
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43.040,02
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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|
|
|
|
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
13.392.0367.1717 - Fortalecimento da Cultura dos Povos
Tradicionais, Originários e do
|
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38.060,02
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|
Campo
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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38.060,02
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|
Op.
Especial:
|
28.846.0962.3701 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria de
|
|
4.980,00
|
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|
Cultura
|
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|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
4.980,00
|
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TOTAL
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43.040,02
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