DECRETO Nº 44.449, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 89.519,04 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 89.519,04 (oitenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes das fontes:

I - anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e

II - superávit financeiro de 2016, apurado na posição financeira da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241- Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor de R$ 74.371,48 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)