DECRETO Nº 44.520, DE 31 DE MAIO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.750.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do
Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 8.750.000,00 (oito milhões e setecentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários
|
da Fundação de Hematologia e
|
|
850.000,00
|
|
|
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
850.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários
|
do Instituto de Recursos Humanos de
|
|
1.500.000,00
|
|
|
Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
1.500.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários
|
da Universidade de Pernambuco - UPE
|
|
1.900.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
1.900.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários
|
do Instituto de Pesos e Medidas do
|
|
50.000,00
|
|
|
Estado de Pernambuco - IPEM-PE
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
50.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários
|
da Governadoria do Estado
|
|
150.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
150.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Administração
|
|
150.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
150.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários
|
da Secretaria de Desenvolvimento
|
|
1.200.000,00
|
|
|
Econômico
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
1.200.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1349 - Restituição de Contribuição da
Previdência Estadual
|
|
1.300.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0241
|
1.300.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
de Desenvolvimento
|
|
800.000,00
|
|
|
Social, Criança e Juventude
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
800.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria
Pública do Estado
|
|
500.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
500.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.3583 - Compensação Previdenciária entre o
Regime Geral de Previdência
|
|
300.000,00
|
|
|
Social e o Regime Próprio de Previdência Social
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
300.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
de Imprensa
|
|
50.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
50.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.750.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários
|
da Assembléia Legislativa
|
|
650.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
650.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários
|
da Fundação de Atendimento Sócio-
|
|
900.000,00
|
|
|
Educativo - FUNASE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
900.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários
|
do Departamento Estadual de Trânsito -
|
|
2.600.000,00
|
|
|
DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
2.600.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários
|
do Departamento de Estradas de
|
|
3.000.000,00
|
|
|
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
3.000.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários
|
da Procuradoria Geral do Estado
|
|
800.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
800.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários da Agência de
Regulação dos Serviços
|
|
150.000,00
|
|
|
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
150.000,00
|
|
Op. Especial:
|
09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de
Defesa e Fiscalização
|
|
650.000,00
|
|
|
Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
650.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.750.000,00
|
|