DECRETO
Nº 44.529, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 427.000,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma
Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas de investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco -
ITERPE, crédito suplementar no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e
sete mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO
CANUTO MENEDES
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco - ITERPE
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Atividade:
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21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do
Estado
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427.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0242
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427.000,00
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TOTAL
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427.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco - ITERPE
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Atividade:
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21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores
Familiares nos Assentamentos
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427.000,00
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Rurais
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0242
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427.000,00
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TOTAL
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427.000,00
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