DECRETO
Nº 44.554, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.530.622,46 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.530.622,46 (um milhão, quinhentos e trinta mil, seiscentos e
vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
FEDIPE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios -
Adm. Indireta”, no valor de R$ 1.530.622,46 (um milhão, quinhentos e trinta
mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), especificado
no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00217 Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
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Atividade:
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08.241.0381.4137 -
Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas
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1.530.622,46
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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1.457.122,46
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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73.500,00
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TOTAL
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1.530.622,46
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ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
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00217
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Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
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2000.00.00 -
RECEITAS DE CAPITAL
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1.530.622,46
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2400.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
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1.530.622,46
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2430.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
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1.530.622,46
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2430.09.00 - OUTRAS
TANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
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1.530.622,46
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