DECRETO Nº 44.589, DE 12 DE JUNHO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 em favor da Secretaria
de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização e de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento
e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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Atividade:
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12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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100.000,00
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Governo da Secretaria de Educação - Ensino Regular
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4.4.40.00 - Investimentos
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0101
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100.000,00
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Atividade:
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12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional
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10.000,00
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
10.000,00
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TOTAL
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110.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
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|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
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Atividade:
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12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional para a Educação
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10.000,00
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|
Profissional
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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10.000,00
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30000
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-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
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Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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100.000,00
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Investimentos em Áreas Estratégicas
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4.4.41.00 - Investimentos
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0101
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100.000,00
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TOTAL
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110.000,00
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