DECRETO
Nº 44.619, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.511.818,94 em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.511.818,94 (um milhão,
quinhentos e onze mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 37 da Lei n° 15.890, de 14 de
setembro de 2016, especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
· Convênio nº 4168, de 30/12/2013, celebrado com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto a construção de
salas de aula e laboratórios no Campus Garanhuns.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
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Universidade de Pernambuco - UPE
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Projeto:
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12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de
Ensino
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1.511.818,94
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4.4.90.00 - Investimentos
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0242
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1.511.818,94
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TOTAL
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1.511.818,94
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ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
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RECEITAS
DE CAPITAL
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1.511.818,94
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2400.00.00
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TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
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1.511.818,94
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2470.00.00
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TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS.
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1.511.818,94
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2471.00.00
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TRANSFERÊNCIA
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
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1.511.818,94
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2471.99.00
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OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
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1.511.818,94
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TOTAL
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1.511.818,94
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