Texto Original



DECRETO Nº 44.625, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.695.399,36 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 3.695.399,36 (três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

 

II - superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 3.456.399,36 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos

 

2.310.238,36

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

239.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

1.538.038,36

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

533.200,00

 

Projeto:

18.541.0098.4167 - Implantação da Política Florestal e de Biodiversidade

 

200.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

200.000,00

 

Atividade:

18.541.0469.3783 - Promoção e Uso Sustentável dos Recursos Naturais

 

100.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

100.000,00

 

Atividade:

18.846.0968.3793 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

7.096,00

 

 

da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

7.096,00

 

Atividade:

18.126.0968.4275 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

60.000,00

 

 

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

60.000,00

 

Atividade:

18.122.0968.4387 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Meio Ambiente e

 

466.594,00

 

 

Sustentabilidade

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

466.594,00

 

Projeto:

18.542.1076.4483 - Formulação e Implantação do Plano Estadual de Gestão de

 

551.471,00

 

 

Resíduos Sólidos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

551.471,00

 

 

 

TOTAL

 

3.695.399,36

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

18.122.0098.4482 - Implantação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e

 

120.000,00

 

 

Sustentabilidade - SISEMAS

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.000,00

 

Atividade:

18.126.0968.4490 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

69.000,00

 

 

Governo da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

69.000,00

 

Atividade:

18.128.0968.3789 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Meio

 

5.000,00

 

 

Ambiente e Sustentabilidade

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

18.131.1077.4586 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente e

 

5.000,00

 

 

Sustentabilidade

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

18.541.0098.4123 - Elaboração e Implantação de Programa de Incentivo Econômico

 

5.000,00

 

 

para a Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

18.541.0131.4122 - Elaboração de Diagnóstico Ambiental e Plano de Monitoramento de

 

5.000,00

 

 

Áreas de Risco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

18.541.0286.1551 - Realização de Ações de Proteção aos Animais, junto aos Municípios

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

18.542.0131.4185 - Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no

 

5.000,00

 

 

Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

18.542.1009.3786 - Implantação de Ações de Enfrentamento das Mudanças Climáticas

 

5.000,00

 

 

e de Gestão de Ambientes Litorâneos

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

18.572.1076.4176 - Implantação do Centro Vocacional Tecnológico da Cadeia Produtiva

 

5.000,00

 

 

de Resíduos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Projeto:

22.662.1038.4485 - Implantação de Ações de Reciclagem nos Municípios do Estado

 

10.000,00

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

 

 

TOTAL

 

239.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.