Índice
DECRETO
Nº 39.777,
DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................... arts.
1º ao 3º;
CAPÍTULO II - DA
AVALIAÇÃO
...................................................................... arts. 4º
ao 6º;
CAPÍTULO III -
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ......................................... arts. 7º ao
10;
CAPÍTULO IV -
DAS ATRIBUIÇÕES ..............................................................
arts. 11 ao 16;
CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts.
17 e 18.