DECRETO
Nº 44.694, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão e
duzentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
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|
Atividade:
|
27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
esporte a ao lazer no
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|
190.000,00
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|
Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
190.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
Hospitalar e Ambulatorial no
|
|
800.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
800.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
100.000,00
|
|
|
Governo do DEFN
|
|
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|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
Estadual de Fernando de
|
|
70.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
70.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática do DEFN
|
|
60.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
60.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.220.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
DEFN
|
|
60.352,60
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
60.352,60
|
|
Atividade:
|
04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio
Alimentação a Servidores
|
|
30.000,00
|
|
|
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
30.000,00
|
|
Atividade:
|
10.304.0083.0217 - Desenvolvimento da Vigilância Sanitária
no Distrito Estadual de
|
|
30.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
30.000,00
|
|
Atividade:
|
10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância
Epidemiológica no DEFN
|
|
30.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
30.000,00
|
|
Projeto:
|
15.451.0082.2275 - Melhoria dos Serviços Urbanos do DEFN
|
|
49.647,40
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
49.647,40
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
no Distrito Estadual de
|
|
1.000.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
18.541.0098.4313 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável
de Fernando de
|
|
10.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
10.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.220.000,00
|
|