DECRETO
Nº 44.700, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 55.119,41 em favor da Secretaria de
Transportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.119,41 (cinquenta e cinco
mil, cento e dezenove reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
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Atividade:
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26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Transportes
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55.119,41
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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55.119,41
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TOTAL
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55.119,41
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
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Atividade:
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26.781.0342.2252 - Manutenção das operações de segurança
relacionadas ao porte do
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55.119,41
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Aeroporto de Fernando Noronha
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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55.119,41
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TOTAL
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55.119,41
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