Índice
DECRETO
Nº 44.692, DE 10 DE JULHO DE 2017
CAPÍTULO
I - DO ÓRGÃO CENTRAL DE COORDENAÇÃO ........................... arts. 1º a 3º
CAPÍTULO
II - DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS ............................................. arts. 4º a 8º
CAPÍTULO
III - Das Disposições Finais ................................................................
arts.
9º a 12