DECRETO
Nº 44.758, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.790.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 1.790.000,00 (um
milhão, setecentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Atividade:
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02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas
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1.200.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0124
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1.140.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0124
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60.000,00
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Atividade:
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02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder
Judiciário de Pernambuco por
|
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500.000,00
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meio do FERM
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0124
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500.000,00
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Atividade:
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02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da
Prestação Jurisdicional
|
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90.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0124
|
90.000,00
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TOTAL
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1.790.000,00
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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00221
|
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder
Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Projeto:
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02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE
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1.790.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
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0124
|
1.790.000,00
|
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TOTAL
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1.790.000,00
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