DECRETO Nº 41.796, DE 2 DE JUNHO DE
2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 396.344,57 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor
de R$ 396.344,57 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro
reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2015
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
|
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|
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|
19000-
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
00138
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184
|
-
|
Manutenção
do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
|
|
396.344,57
|
|
|
3.3.50.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
396.344,57
|
|
|
|
TOTAL
|
|
396.344,57
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2015
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
|
19000-
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
00138
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.122.0210.0800
|
-
|
Adequação
das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0210.2884
|
-
|
Suporte
às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
|
273.637,78
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
273.637,78
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2885
|
-
|
Operação
e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos
|
|
20.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
20.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.128.0210.0802
|
-
|
Capacitação
de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.421.1011.4209
|
-
|
Manutenção
do Patronato de Pernambuco
|
|
41.006,79
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
41.006,79
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.2986
|
-
|
Expansão,
Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às Medidas e Penas
Alternativas
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.3383
|
-
|
Apoio
aos Órgãos Colegiados da SEJUDH
|
|
41.700,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
41.700,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
396.344,57
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|