Índice

LEI Nº 14.258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

CAPITULO I - DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS..........................................Art. 1º;

CAPÍTULO II - DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA.............................................Art. 2º;

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS...................................................................Art. 3º;

CAPITULO IV - DA GESTÃO ESTADUAL COSTEIRA................................Art. 4º ao 7º;

CAPITULO V - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA............................................................................................................Art. 8º ao 12; 

CAPITULO VI - DOS INCENTIVOS................................................................Arts. 13 e 14;

CAPITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............Art. 15 ao 21.