LEI Nº 10
LEI Nº 10.947, DE
2 DE SETEMBRO DE 1993.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................arts.
1º a 3º
CAPÍTULO II - DOS QUADROS DE PESSOAL..........................................................arts.
4º e 5º
CAPÍTULO III - DA CARREIRA..................................................................................arts.
6º a 15
CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.....................................arts.
16 e 17
CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO FUNCIONAL.................................................arts.
18 a 21
CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL..............................................................art.
22
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..........................................arts.
23 a 29
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................arts.
30 e 31