DECRETO Nº 45.373, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ECOPAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 091, de 6 de julho de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 053/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 083/2017, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ECOPAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 86.2, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.229.204/0001-52 e CACEPE nº 0369883-16, o estímulo de que tratam os artigos 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;

III - produtos beneficiados: papel kraft - NBM/SH 4804.31.90; kraft - NBM/SH 4802.57.93; papel cartão ondulado, mesmo perfurado - NBM/SH 4808.10.00; bloco e chapa, filtrantes, de pasta de papel - NBM/SH 4812.00.00; caixa de papel ou cartão, ondulado (canelado) - NBM/SH 4819.10.00; caixa de papel ou cartão, não ondulado (não canelado) - NBM/SH 4819.20.00; embalagem de papel ou cartão, incluindo capa para discos - NBM/SH 4819.50.00; desperdícios ou aparas de papéis ou cartões, kraft, crus, papéis ou cartões, ondulados - NBM/SH 4707.10.00; papel kraftliner - NBM/SH 4804.11.00; papel kraft para sacos - NBM/SH 4804.29.00; papel para ondular - NBM/SH 4805.19.00; papel testliner até 150 g/m² - NBM/SH 4805.24.00; papel testliner superior a 150 g/m² - NBM/SH 4805.25.00; chapa de papelão - NBM/SH 4808.10.00; cantoneira de papel ondulado - NBM/SH 4808.10.00; acessório de papelão - NBM/SH 4808.90.00; artefato de papelão - NBM/SH 4808.90.00; cartão duplex - NBM/SH 4810.92.90; saco de papel, com largura superior a 40 cm - NBM/SH 4819.30.00; sacaria industrial de papel - NBM/SH 4819.40.00 e bobina simplex - NBM/SH 4822.90.00;

IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 10.229.204, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Decreto, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS