LEI Nº 16.275, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 35.306.163.800,00 (trinta e cinco bilhões, trezentos e seis milhões, cento e sessenta e três mil e oitocentos reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 16.148, de 20 de setembro de 2017.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 33.962.046.800,00 (trinta e três bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, quarenta e seis mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º, da Lei nº 16.148, de 2017, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.344.117.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões e cento e dezessete mil reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV desta Lei.

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI desta Lei.

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 1.252.452.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39, da Lei nº 16.148, de 2017, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de ações;

 

V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias; e

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 16.148, de 2017, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do presente artigo.

 

VII - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessa entidade, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.417, de 13 de setembro de 2018.)

 

Parágrafo único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 16.148, de 2017.

 

§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

 

I - Categorias Econômicas;

 

II - Grupos de Natureza de Despesa;

 

III - Modalidades de Aplicação; e

 

IV - Fontes de Recursos.

 

§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

 

Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36, da Lei nº 16.148, de 2017.

 

Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.

 

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 16.148, de 2017.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

 

Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

 

Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 16.148, de 2017, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2016, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 16.148, de 2017.

 

Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2018, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

ANEXO I

RESUMO GERAL DA RECEITA

 

R$ 1,00

RECURSO DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES		28.411.721.700	6.905.339.400	35.317.061.100
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	28.411.636.700	2.309.682.500	30.721.319.200
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA	17.353.568.000	402.535.000	17.756.103.000
1200.00.00	RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	38.039.000	1.316.029.000	1.354.068.000
1300.00.00	RECEITA PATRIMONIAL	295.629.500	56.431.000	352.060.500
1400.00.00	RECEITA AGROPECUÁRIA		1.840.000	1.840.000
1500.00.00	RECEITA INDUSTRIAL		1.031.000	1.031.000
1600.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS	15.654.000	111.246.000	126.900.000
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	10.077.487.000	339.134.500	10.416.621.500
1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	631.259.200	81.436.000	712.695.200
7000.00.00	RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES	85.000	4.595.656.900	4.595.741.900
7100.00.00	INTRAORÇAMENTÁRIAS
	RECEITA TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES	85.000		85.000
7200.00.00	INTRAORÇAMENTÁRIAS
	RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES		4.096.785.200	4.096.785.200
7300.00.00	INTRAORÇAMENTÁRIAS
	RECEITA PATRIMONIAL - OPERAÇÕES		262.000	262.000
7600.00.00	INTRAORÇAMENTÁRIAS
	RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES		498.609.700	498.609.700
	INTRAORÇAMENTÁRIAS
II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL		2.081.444.900	84.377.800	2.165.822.700
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	2.081.444.900	67.377.800	2.148.822.700
2100.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO	1.252.452.000		1.252.452.000
2200.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS	10.335.000	550.000	10.885.000
2300.00.00	AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS		1.835.000	1.835.000
2400.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	689.058.900	64.603.500	753.662.400
2500.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	129.599.000	389.300	129.988.300
8000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES		17.000.000	17.000.000
8500.00.00	INTRAORÇAMENTÁRIAS
	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES		17.000.000	17.000.000
	INTRAORÇAMENTÁRIAS
III - DEDUÇÕES		-3.520.837.000		-3.520.837.000
9000.00.00	DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-3.520.837.000		-3.520.837.000
9100.00.00	FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA	-2.336.760.000		-2.336.760.000
9700.00.00	FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS	-1.184.077.000		-1.184.077.000
	CORRENTES
T O T A L		26.972.329.600	6.989.717.200	33.962.046.800

 

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO

 

R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
1	LEGISLATIVA	842.498.000	23.435.000	0	865.933.000
2	JUDICIÁRIA	1.764.180.400	57.144.800	0	1.821.325.200
4	ADMINISTRAÇÃO	1.276.001.400	118.557.284	0	1.394.558.684
6	SEGURANÇA PÚBLICA	2.856.845.000	53.944.038	0	2.910.789.038
8	ASSISTÊNCIA SOCIAL	55.001.614	9.124.118	0	64.125.732
9	PREVIDÊNCIA SOCIAL	77.448.000	0	0	77.448.000
10	SAÚDE	4.723.822.538	89.108.366	0	4.812.930.904
11	TRABALHO	212.369.800	27.846.800	0	240.216.600
12	EDUCAÇÃO	3.195.827.076	162.158.500	0	3.357.985.576
13	CULTURA	61.925.000	1.027.000	0	62.952.000
14	DIREITOS DA CIDADANIA	1.150.603.614	141.563.038	0	1.292.166.652
15	URBANISMO	140.929.038	92.769.000	0	233.698.038
16	HABITAÇÃO	18.134.000	194.478.000	0	212.612.000
17	SANEAMENTO	1.080.000	221.009.000	0	222.089.000
18	GESTÃO AMBIENTAL	64.380.000	340.123.600	0	404.503.600
19	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	34.740.000	76.996.000	0	111.736.000
20	AGRICULTURA	237.611.500	172.533.852	0	410.145.352
21	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	5.958.000	330.000	0	6.288.000
22	INDÚSTRIA	11.628.000	63.352.000	0	74.980.000
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	106.390.700	48.254.000	0	154.644.700
24	COMUNICAÇÕES	2.246.600	4.200.000	0	6.446.600
25	ENERGIA	67.000	432.000	0	499.000
26	TRANSPORTE	70.793.000	46.102.038	0	116.895.038
27	DESPORTO E LAZER	8.742.100	8.419.000	0	17.161.100
28	ENCARGOS ESPECIAIS	7.144.259.400	928.650.000	0	8.072.909.400
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	27.290.386	27.290.386
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro		24.063.481.780	2.881.557.434	27.290.386	26.972.329.600

 

 

ANEXO II (Cont)

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO

 

R$ 1,00

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE	TOTAL
				CONTINGÊNCIA
1	LEGISLATIVA	1.749.000	110.000	0	1.859.000
4	ADMINISTRAÇÃO	44.089.900	29.149.000	0	73.238.900
6	SEGURANÇA PÚBLICA	742.000	740.000	0	1.482.000
8	ASSISTÊNCIA SOCIAL	5.860.000	200.000	0	6.060.000
9	PREVIDÊNCIA SOCIAL	5.168.774.200	38.000	0	5.168.812.200
10	SAÚDE	776.896.700	12.987.500	0	789.884.200
11	TRABALHO	8.838.400	0	0	8.838.400
12	EDUCAÇÃO	9.475.000	3.127.000	0	12.602.000
13	CULTURA	40.278.500	2.953.000	0	43.231.500
14	DIREITOS DA CIDADANIA	1.874.000	53.000	0	1.927.000
15	URBANISMO	34.687.000	6.850.000	0	41.537.000
16	HABITAÇÃO	1.408.000	8.980.000	0	10.388.000
18	GESTÃO AMBIENTAL	23.381.000	13.003.000	0	36.384.000
19	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	5.443.000	1.534.000	0	6.977.000
20	AGRICULTURA	18.670.000	8.570.000	0	27.240.000
21	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	628.000	600.000	0	1.228.000
22	INDÚSTRIA	0	20.000.000	0	20.000.000
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	44.997.000	3.770.000	0	48.767.000
24	COMUNICAÇÕES	360.000	343.000	0	703.000
26	TRANSPORTE	439.799.000	205.237.000	0	645.036.000
27	DESPORTO E LAZER	32.000	0	0	32.000
28	ENCARGOS ESPECIAIS	24.562.000	18.928.000	0	43.490.000
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes		6.652.544.700	337.172.500	0	6.989.717.200
TOTAL GERAL DA DESPESA		30.716.026.480	3.218.729.934	27.290.386	33.962.046.800

 

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO

 

R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
1000	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	484.955.000	16.297.000	0	501.252.000
2000	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	398.946.000	7.138.000	0	406.084.000
7000	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO	1.486.074.400	54.544.800	0	1.540.619.200
11000	GOVERNADORIA DO ESTADO	52.914.000	20.697.000	0	73.611.000
12000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	664.524.700	79.280.000	0	743.804.700
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	256.771.728	54.990.156	0	311.761.884
14000	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	3.825.462.076	156.833.900	0	3.982.295.976
15000	SECRETARIA DA FAZENDA	959.424.700	16.078.400	0	975.503.100
16000	SECRETARIA DE IMPRENSA	3.725.000	10.000	0	3.735.000
17000	SECRETARIA DA CASA CIVIL	85.271.000	29.000	0	85.300.000
18000	SECRETARIA DE TRANSPORTES	136.665.000	36.523.038	0	173.188.038
19000	SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	327.024.700	80.415.000	0	407.439.700
20000	SECRETARIA DE CULTURA	59.858.000	948.000	0	60.806.000
21000	SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER	115.797.800	55.723.000	0	171.520.800
22000	SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	271.370.500	201.727.652	0	473.098.152
23000	SECRETARIA DE SAÚDE	4.469.663.738	84.723.366	0	4.554.387.104
25000	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	129.501.000	3.454.000	0	132.955.000
26000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	14.309.000	74.669.000	0	88.978.000
29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	5.098.964.800	906.400.000	0	6.005.364.800
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	133.993.100	604.567.484	0	738.560.584
31000	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	240.420.600	86.714.600	0	327.135.200
32000	MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO	447.292.000	3.173.000	0	450.465.000
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE	70.886.000	1.866.000	0	72.752.000
37000	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	302.009.000	2.600.000	0	304.609.000
38000	SECRETARIA DAS CIDADES	142.374.038	88.462.000	0	230.836.038
39000	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL	3.789.182.000	35.964.038	0	3.825.146.038
43000	SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO	27.598.900	2.248.000	0	29.846.900
44000	SECRETARIA DA MULHER	12.261.000	675.000	0	12.936.000
46000	SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	33.383.000	18.000	0	33.401.000
50000	SECRETARIA DE HABITACAO	18.131.000	194.478.000	0	212.609.000
51000	GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS	4.728.000	10.310.000	0	15.038.000
99000	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	27.290.386	27.290.386
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro		24.063.481.780	2.881.557.434	27.290.386	26.972.329.600

 

 

ANEXO III (Cont)

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO

 

R$ 1,00

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
2000	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	1.749.000	110.000	0	1.859.000
11000	GOVERNADORIA DO ESTADO	14.396.000	750.000	0	15.146.000
12000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	292.712.300	19.914.000	0	312.626.300
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	7.210.000	3.000	0	7.213.000
18000	SECRETARIA DE TRANSPORTES	48.484.000	199.952.000	0	248.436.000
19000	SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	340.000	205.000	0	545.000
20000	SECRETARIA DE CULTURA	40.257.500	1.838.000	0	42.095.500
21000	SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER	12.844.000	469.000	0	13.313.000
22000	SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	20.348.000	9.180.000	0	29.528.000
23000	SECRETARIA DE SAÚDE	99.595.700	3.433.500	0	103.029.200
26000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	11.774.000	20.137.000	0	31.911.000
29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	5.166.362.200	0	0	5.166.362.200
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E	1.991.000	27.268.000	0	29.259.000
	GESTÃO
31000	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	406.781.000	12.558.000	0	419.339.000
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE	59.944.000	21.286.000	0	81.230.000
38000	SECRETARIA DAS CIDADES	444.612.000	6.285.000	0	450.897.000
39000	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL	742.000	740.000	0	1.482.000
43000	SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO	20.994.000	3.164.000	0	24.158.000
50000	SECRETARIA DE HABITACAO	1.408.000	9.880.000	0	11.288.000
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes		6.652.544.700	337.172.500	0	6.989.717.200
TOTAL GERAL DA DESPESA		30.716.026.480	3.218.729.934	27.290.386	33.962.046.800

 

 

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO

 

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	0	786.320.000	786.320.000
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL	0	419.697.000	419.697.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0	138.100.000	138.100.000
TOTAL	0	1.344.117.000	1.344.117.000

 

 

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO

 

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO	0	2.000.000	2.000.000
SAÚDE	0	14.600.000	14.600.000
URBANISMO	0	500.000	500.000
SANEAMENTO	0	753.054.000	753.054.000
INDÚSTRIA	0	342.873.000	342.873.000
COMÉRCIO E SERVIÇOS	0	1.100.000	1.100.000
ENERGIA	0	51.070.000	51.070.000
TRANSPORTE	0	178.920.000	178.920.000
TOTAL	0	1.344.117.000	1.344.117.000

 

 

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros	0	284.604.000	284.604.000
Companhia Editora de Pernambuco - CEPE	0	2.000.000	2.000.000
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes	0	14.600.000	14.600.000
S/A - LAFEPE
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	0	753.054.000	753.054.000
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER	0	58.269.000	58.269.000
Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS	0	51.070.000	51.070.000
Porto do Recife S/A	0	178.920.000	178.920.000
Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS	0	500.000	500.000
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A	0	1.100.000	1.100.000
TOTAL	0	1.344.117.000	1.344.117.000